ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL DE REVOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PMP, PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS PUBLICADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

EDITAL DE REVOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PMP, PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS PUBLICADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

O MUNICÍPIO DE PIRAPORA, no exercício de suas atribuições legais torna público o presente edital de REVOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO, declarando nulos e desprovidos de efeitos jurídicos todos os atos decorrentes de sua publicação.

 

Art. 1º. Conforme estipulado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

Art. 2º. Em virtude do exposto, decide-se pelo REVOGAÇÃO definitivo do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PMP, PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS PUBLICADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Art. 3º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, com revogação de quaisquer disposições em contrário.

 

Pirapora, 04 de dezembro de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/12/2024. Edição 3911
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