ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1591 DE 27 DE JUNHO DE 2022

LEI N° 1591 DE 27 DE JUNHO DE 2022

 

“Altera o valor dos vencimentos do cargo de assessor legislativo existente na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campo Florido/MG”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a qual foi embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno, c/c art. 31, inciso II e art. 34, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor da matriz salarial do cargo de Assessor Legislativo, modificando o artigo 3º da Lei n.º 1.395, de 30 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica instituído e incorporado ao Plano de Empregos de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:

 

DENOMINAÇÃO

N° DE CARGOS

VENCIMENTO

Assessor Legislativo

01 (um)

R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário

 

Art. 3º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 27 de junho de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:97D7280F