ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.017/2023
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1647/2017, que instituiu o programa permanente de recuperação fiscal do Município de Piranga/MG - REFIS e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput, o §3º e o §5º, todos do art. 4º da Lei nº 1647/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Os débitos de que trata o art. 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, cujas diretrizes deverão ser estipuladas por meio de Decreto regulamentador expedido anualmente.
(...)
§3º O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais), independente de o sujeito passivo se tratar de pessoa física ou pessoa jurídica.
(...)
§5º Para fins de consolidação do montante do débito de que trata este artigo, serão concedidos benefícios ao(s) contribuinte(s) que optar(em) pelo REFIS, cujos descontos sobre o montante de juros e multa incidentes não poderão ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) e serão estipulados de acordo com o número de parcelas optadas, de modo que as diretrizes serão estabelecidas por meio de Decreto regulamentador expedido anualmente.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 13 de julho de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:97D827C8