ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 044/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 030/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 eConselho Comunitário de Segurança Pública Prata/MG (CONSEP) CNPJ nº03.929.367/0001-82
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, destinados à ampliação e modernização da Central de Videomonitoramento Urbano do Município de Prata/MG, visando ao fortalecimento das ações de segurança pública, à prevenção e redução dos índices criminais e ao aumento da sensação de segurança da população.
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais)
Prazo de vigência do termo: de 25/08/2026 a 25/08/2027.
Data da Assinatura: 25/08/2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:97DB61E2