ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.131 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.131 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MATUTINA PARA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Matutina, por intermédio dos seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Matutina, autorizado a doar ao Município de Brasilândia de Minas, um bem móvel usado – Aparelho de Raio X conforme a seguinte descrição APARELHO DE RAIO X 300 MA COM MESA FLUTUANTE E BUCK MURAL - placa de patrimônio nº 1692

Parágrafo único. A doação ora autorizada será efetuada mediante Processo de Dispensa de Licitação, na forma da alínea ‘a’ do inciso II do art. 76 da Lei Federal n.° 14.133/2021 – Lei de Licitações e da alínea ‘a’ do inciso II do art. 62 e inciso II do art. 419, ambos da Lei orgânica Municipal.

Art. 2º O bem doado não está sendo usado pelo município que adquiriu um aparelho novo para a comunidade.

Parágrafo único. Assim que finalizar a doação o número de patrimônio do bem doado será cancelado e baixado dos arquivos municipais.

Art. 3o A doação ora autorizada guardará a mesma finalidade específica de que é usado o aparelho de RX.

Art. 4o Fica expressamente proibido ao beneficiário, no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão imediata do bem móvel, vender, ceder, emprestar, alugar ou proceder a qualquer tipo de alienação do bem móvel ou utilizá-lo para finalidade distinta da prevista nesta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de outubro de 2024.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal de Matutina

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:97E745E8