ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2583

LEI 2.583, de 13 de abril de 2018.

 

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG.

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica integralmente ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de associação pública, de natureza autárquica, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG/MG, na forma do Anexo Único.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 13 de abril de 2018.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
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