ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 065/2021
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Piranga/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O §3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre Município – Regime Próprio de Previdência – Instituto de Previdência - Reestruturação – Plano de Custeio – Revogação – Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16..................................................................
§3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPREMPI, apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Piranga, 28 de outubro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:97F94555