ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1751 DE 09 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 571.000 – Transferência do Estado referentes a convênios e outros repasses vinculados à educação, no valor de R$ 648.096,02 (Seiscentos e quarenta e oito mil, noventa e seis reais e dois centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-unidade – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.211.1.0011 – AQUISIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 648.096,02

TOTAL ...................... R$ 648.096,02

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 571.000 – Transferência do Estado referentes a convênios e outros repasses vinculados à educação – C/C 19.942-7.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 09 de Março de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:98010F95