ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1751 DE 09 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 571.000 – Transferência do Estado referentes a convênios e outros repasses vinculados à educação, no valor de R$ 648.096,02 (Seiscentos e quarenta e oito mil, noventa e seis reais e dois centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.1.0011 – AQUISIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 648.096,02
TOTAL ...................... R$ 648.096,02
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 571.000 – Transferência do Estado referentes a convênios e outros repasses vinculados à educação – C/C 19.942-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 09 de Março de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:98010F95