ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/ 2015 - ALTERA A LEI Nº 666/2009 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
“Altera a Lei nº 666/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”.
Faço saber que o povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. O “caput” do art. 5º da Lei 666/2009 e os parágrafos 1º e 3º passam a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 5º. O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplementes, representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, sendo constituído pelas seguintes entidades:
I – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – dois representantes da Câmara Municipal de Carbonita;
V - dois representantes dos movimentos populares organizados e atuantes no município de Carbonita.”
...
“§1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.”
...
“§3º. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2.º . Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Carbonita, 19 de Maio de 2015
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:9806F6DD