ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, as atribuições, jornada semanal e escolaridade mínima e outras exigências dos cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem I, Lixeiro e Servente de Obras I, na forma seguinte:

 

ANEXO V

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, JORNADA SEMANAL E ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA E

OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO*

JORNADA SEMANAL

Auxiliar de Enfermagem I

Exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde, bem como executar outras atividades afins

Certificado de Auxiliar de Enfermagem, reconhecido pelo MEC e registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem

44 horas

Lixeiro

Coletar o lixo das vias e logradouros públicos, despejando-o em veículo e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza pública

Alfabetizado

44 horas

Servente de Obras I

Executar tarefas manuais na construção civil, para auxiliar a edificação ou reforma de prédios, estradas, pontes e outras obras

Alfabetizado

44 horas

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de setembro de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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