ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, as atribuições, jornada semanal e escolaridade mínima e outras exigências dos cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem I, Lixeiro e Servente de Obras I, na forma seguinte:
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, JORNADA SEMANAL E ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO* |
JORNADA SEMANAL |
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Auxiliar de Enfermagem I |
Exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde, bem como executar outras atividades afins |
Certificado de Auxiliar de Enfermagem, reconhecido pelo MEC e registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem |
44 horas |
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Lixeiro |
Coletar o lixo das vias e logradouros públicos, despejando-o em veículo e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza pública |
Alfabetizado |
44 horas |
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Servente de Obras I |
Executar tarefas manuais na construção civil, para auxiliar a edificação ou reforma de prédios, estradas, pontes e outras obras |
Alfabetizado |
44 horas |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de setembro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:98081BB8