ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.374, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Diamantina a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser celebrada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.

 

Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem como finalidade:

I - promover a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência;

II - combater o preconceito e a discriminação, fortalecendo uma cultura de respeito e valorização da diversidade humana;

III - estimular a realização de atividades educativas, culturais e sociais, em escolas, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais segmentos da comunidade;

IV- reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pela APAE de Diamantina e demais instituições em prol da inclusão e do protagonismo das pessoas com deficiência.

 

Art. 3º- O Poder Executivo poderá incentivar, apoiar e fomentar ações alusivas à Semana, em parceria com instituições de ensino, organizações sociais, movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e demais órgãos públicos, conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG,01º de dezembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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