ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.882, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 53, inciso III, da Lei 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. (...)
I – (...)
II – (...)
III – as faixas de 05 (cinco) metros ao longo das faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais e de 15 (quinze) metros de ferrovias e das de redes de alta tensão, ressalvadas as exigências da legislação especifica.
Art. 2º - Fica modificado o Inciso III, do artigo 65 da Lei 1.794 de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 - (....)
I – (...)
II – (…)
III – as faixas de 05 (cinco) metros ao longo das faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais e de 15 (quinze) metros de ferrovias e das de redes de alta tensão, ressalvadas as exigências da legislação específica.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Ouro Branco, 25 de junho de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:980F659A