ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.633, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC, através de Termo de Fomento ou Colaboração, com atuação na área da assistência social.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, no exercício de 2022, à Organização da Sociedade Civil – OSC Asilo Betânia da Providência (CNPJ n° 23.953.730/0002-93), no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da Lei Federal n° 13.019/14.

 

Art. 2º A subvenção social será concedida à OSC supramencionada, desde que atendidas as seguintes condições:

 

I – prestar serviço essencial na área de assistência social;

 

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

 

III – não tenha fins lucrativos;

 

IV – atenda diretamente à população, de forma gratuita;

 

V – comprove regular funcionamento nos últimos dois anos;

 

VI – comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

 

VII – ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública.

 

Art. 3º O repasse relativo à subvenção autorizada nesta lei e consignada na lei orçamentária anual fica condicionado a:

 

I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;

 

II – aprovação do plano de trabalho;

 

III – celebração de Instrumento de Parceria.

 

Art. 4º A Organização da Sociedade Civil beneficiada com recurso público, na forma desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumento de Parceria.

 

Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Trabalho.

 

Art. 5º Como recursos à despesa autorizada nesta Lei, utilizar-se-á dotação do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 20 de junho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 


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Antoniele de Rezende
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