ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1646/2013
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a cessão de servidores públicos municipais para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Januária.
Art. 2º - Todas as cláusulas e condições para a cessão de servidores serão feitas de acordo com a conveniência e disponibilidade da Administração Municipal, conforme consignado no Termo de Convênio a ser previamente celebrado pelas partes convenentes.
Parágrafo único. A presente cessão dar-se-á com ou sem ônus para a municipalidade, conforme dispuser o Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Convênio serão suportadas com as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 12 de dezembro de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:9812EC07