ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 061/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026

DISPENSA Nº 017/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a aquisição de dispositivos de retenção e segurança para transporte de crianças em veículos automotores, compreendendo cadeira automotiva infantil (0 a 36 kg), bebê conforto (0 a 13 kg) e assento de elevação (booster) para crianças de 15 a 36 kg, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Saúde e Educação de Argirita/MG, especialmente para utilização no transporte escolar da educação infantil e no transporte de crianças para atendimentos de saúde.

TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

01

Cadeira automotiva infantil (0 a 36 kg)

20 unidades

409,28

8.185,60

02

Bebê conforto (0 a 13 kg)

20 unidades

293,49

5.869,80

03

Assento de elevação (booster) para crianças de 15 a 36 kg

20 unidades

88,49

1.769,80

VALOR TOTAL GERAL: R$ 15.825,20 (quinze mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)

DA EMPRESA CONTRATADA: MARCELO LETTA LOBO – ME, inscrita no CNPJ nº 48.942.348/0001-74, com sede na Rua Aldei Fernandes Alhadas, nº 355, Centro, Leopoldina/MG, CEP 36.700-000.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta comercial, documentação de habilitação e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da única proposta válida e habilitada, a qual atendeu integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta, apresentando valor compatível com o orçamento estimado pela Administração e demonstrando vantajosidade para o interesse público.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.

Argirita/MG, 12 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:98144870