ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 061/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026
DISPENSA Nº 017/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a aquisição de dispositivos de retenção e segurança para transporte de crianças em veículos automotores, compreendendo cadeira automotiva infantil (0 a 36 kg), bebê conforto (0 a 13 kg) e assento de elevação (booster) para crianças de 15 a 36 kg, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Saúde e Educação de Argirita/MG, especialmente para utilização no transporte escolar da educação infantil e no transporte de crianças para atendimentos de saúde.
TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Descrição |
Quantidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
Cadeira automotiva infantil (0 a 36 kg) |
20 unidades |
409,28 |
8.185,60 |
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02 |
Bebê conforto (0 a 13 kg) |
20 unidades |
293,49 |
5.869,80 |
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03 |
Assento de elevação (booster) para crianças de 15 a 36 kg |
20 unidades |
88,49 |
1.769,80 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 15.825,20 (quinze mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)
DA EMPRESA CONTRATADA: MARCELO LETTA LOBO – ME, inscrita no CNPJ nº 48.942.348/0001-74, com sede na Rua Aldei Fernandes Alhadas, nº 355, Centro, Leopoldina/MG, CEP 36.700-000.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta comercial, documentação de habilitação e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da única proposta válida e habilitada, a qual atendeu integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta, apresentando valor compatível com o orçamento estimado pela Administração e demonstrando vantajosidade para o interesse público.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Argirita/MG, 12 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:98144870