ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI N.º 1.760/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.760/2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Volta Grande, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e demais normativas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2° A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões:
I – cognitiva;
II – física;
III – emocional;
IV – social;
V – ética;
VI – cultural;
VII – ambiental;
VIII – política;
IX – econômica.
Art. 3° A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada com jornada mínima de:
I – 07 (sete) horas diárias; ou
II – 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Parágrafo único. Integram a jornada escolar os tempos de alimentação, higiene, convivência, acolhimento, descanso, socialização e atividades pedagógicas complementares.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
II - Educação em Tempo Integral: organização escolar com ampliação da jornada diária para, no mínimo, 07 (sete) horas, mediante currículo integrado e práticas pedagógicas articuladas;
III - Jornada Ampliada: tempo contínuo de permanência do estudante na escola ou em territórios educativos vinculados à unidade escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - garantia do direito à educação com qualidade social;
II - promoção da equidade e da inclusão;
III – valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa e territorial;
IV - gestão democrática e participativa;
V - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente;
VI - combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
VII - justiça curricular;
VIII - sustentabilidade socioambiental;
IX - valorização dos profissionais da educação.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:
I - ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades educativas;
II - garantir acesso, permanência e sucesso escolar;
III - reduzir desigualdades educacionais;
IV - promover recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
V - fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade;
VI - assegurar formação integral dos estudantes;
VII - promover cultura de paz e convivência democrática.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 7º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada nas seguintes modalidades:
I - escolas de tempo integral, com todas as turmas em jornada ampliada;
II - escolas mistas, com parte das turmas em tempo integral e parte em jornada parcial.
Art. 8° A expansão das matrículas deverá observar:
I - diagnóstico da infraestrutura escolar;
II - disponibilidade de profissionais da educação;
III - atendimento adequado de alimentação e transporte escolar;
IV - indicadores de vulnerabilidade social;
V - garantia da inclusão e da equidade educacional.
Art. 9° Terão prioridade na expansão da oferta:
I - estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II - escolas localizadas em territórios socialmente vulneráveis;
III - estudantes público-alvo da educação especial;
IV - comunidades quilombolas, do campo e demais populações historicamente excluídas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DO TEMPO ESCOLAR
Art. 10. A organização da Educação Integral deverá garantir a integração entre currículo, práticas pedagógicas, convivência, cultura, esporte, ciência, tecnologia, sustentabilidade, direitos humanos e desenvolvimento socioemocional.
Art. 11. A jornada ampliada contemplará:
I - atividades diversificadas e integradoras;
II - acompanhamento pedagógico;
III - práticas esportivas e corporais;
IV - atividades culturais e artísticas;
V - educação ambiental;
VI - educação digital e midiática;
VII - ações de promoção da saúde e bem-estar;
VIII - momentos de estudo orientados;
IX - atividades de protagonismo estudantil.
Art. 12. As unidades escolares deverão assegurar:
I - períodos adequados de descanso;
II - alimentação escolar compatível com a permanência integral;
III - momentos de convivência e socialização;
IV - espaços adequados para higiene pessoal;
V - acolhimento socioemocional dos estudantes.
CAPÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 13. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral deverão possuir infraestrutura adequada, observando:
I - salas de aula adequadas e ventiladas;
II – espaços para práticas esportivas e recreativas;
III - biblioteca ou espaço de leitura;
IV - acesso à internet;
V - espaços para atividades culturais;
VI - refeitório adequado;
VII - cozinha estruturada;
VIII - banheiros adequados e acessíveis;
IX - acessibilidade arquitetônica;
X - condições de segurança e prevenção de riscos.
Art. 14. O Município poderá utilizar espaços públicos comunitários, culturais, esportivos e ambientais como extensão dos territórios educativos.
Art. 15. A expansão da Educação Integral deverá ocorrer de forma gradual e planejada, observando:
I - disponibilidade orçamentária;
II - capacidade física das unidades;
III - disponibilidade de profissionais;
IV - indicadores educacionais;
V - vulnerabilidade social dos territórios.
Art. 16. Os estudantes matriculados em tempo integral terão assegurada alimentação escolar adequada à permanência ampliada, observadas as normas nutricionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§1° O cardápio deverá contemplar as necessidades nutricionais diárias dos estudantes, respeitando hábitos alimentares, cultura local e restrições alimentares.
§2° O atendimento a restrições alimentares específicas, alergias ou patologias diagnosticadas dependerá de laudo ou justificativa médica apresentada pela família à direção da unidade escolar, garantindo-se a substituição segura dos insumos alimentares.
Art. 17. O Município deverá garantir transporte escolar adequado à jornada ampliada dos estudantes residentes em áreas rurais ou de difícil acesso.
Art. 18. As unidades escolares deverão adotar protocolos de proteção integral dos estudantes, prevenção de violências, promoção da cultura de paz e segurança escolar.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 19. O currículo da Educação Integral deverá:
I - articular os componentes curriculares da BNCC às práticas interdisciplinares;
II - promover experiências educativas integradas;
III - valorizar saberes locais, cultura popular e diversidade cultural;
IV - contemplar educação ambiental, educação digital, direitos humanos e educação das relações étnico-raciais;
V - superar a fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá diretrizes para organização da matriz curricular da Educação Integral, observando:
I - integração curricular;
II - interdisciplinaridade;
III - flexibilização pedagógica;
IV - contextualização territorial;
V - equilíbrio entre formação acadêmica, cultural, esportiva e socioemocional.
Art. 21. A Educação Integral deverá promover educação digital crítica, ética e inclusiva, contemplando:
I - letramento digital;
II - segurança digital;
III - uso pedagógico das tecnologias;
IV - combate à desinformação;
V - cidadania digital.
Art.22. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP para adequação à concepção de Educação Integral.
Art. 23. As práticas pedagógicas deverão promover:
I - protagonismo estudantil;
II - escuta ativa;
III - convivência democrática;
IV - inclusão e acessibilidade;
V - uso ético e crítico das tecnologias;
VI - recomposição das aprendizagens;
VII - desenvolvimento de projetos de vida.
CAPÍTULO VII
DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE
Art. 24. A Política Municipal de Educação Integral assegurará:
I - acessibilidade física, pedagógica e comunicacional;
II - atendimento educacional especializado;
III - estratégias de inclusão escolar;
IV - combate ao racismo, discriminação e preconceitos;
V - valorização das identidades étnico-raciais;
VI - respeito às diferenças e à diversidade.
Art. 25. Os estudantes público-alvo da educação especial terão garantidos:
I - adaptações razoáveis;
II - recursos de acessibilidade;
III - profissionais de apoio escolar e mediadores, sempre que identificada a necessidade por meio de avaliação da equipe pedagógica ou de profissional especializado.
IV - flexibilizações pedagógicas;
V - acompanhamento individualizado.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 26. A implementação da Educação Integral observará os princípios da gestão democrática, assegurando:
I - participação das famílias;
II - atuação dos Conselhos Escolares;
III - escuta dos estudantes;
IV - participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas.
Art. 27. Fica instituída a Comissão Municipal de Educação Integral com a finalidade de:
I - acompanhar a implementação da política;
II - promover estratégias de melhoria;
III - monitorar indicadores educacionais;
IV - elaborar relatórios anuais de avaliação.
Art. 28. O acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral contará com participação:
I - do Conselho Municipal de Educação;
II - do Conselho de Alimentação Escolar;
III - do Conselho do FUNDEB;
IV - de representantes da comunidade escolar.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e ações articuladas com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - Conselho Tutelar;
VI - universidades e instituições de ensino superior;
VII - organizações da sociedade civil.
Art. 30. As escolas deverão promover integração com os territórios educativos, utilizando espaços comunitários, culturais, esportivos e ambientais como ambientes de aprendizagem.
CAPÍTULO X
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 31. O Município ofertará formação continuada para os profissionais da educação voltada à implementação da Educação Integral, presencial ou online.
Art. 32. A política de valorização profissional deverá contemplar:
I - condições adequadas de trabalho;
II - formação em serviço;
III - planejamento coletivo;
IV - apoio pedagógico;
VI - promoção do bem-estar no ambiente escolar.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS INDICADORES
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação implementará mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral, considerando:
I - acesso e permanência escolar;
II - aprendizagem e desenvolvimento integral;
III - equidade educacional;
IV - infraestrutura escolar;
V - participação da comunidade;
VI - clima escolar e convivência democrática.
Art. 34. As escolas deverão elaborar planos de ação e relatórios periódicos sobre a implementação da Educação Integral.
Art. 35. O monitoramento de que trata este capítulo considerará indicadores relativos:
I - à aprendizagem;
II - à frequência escolar;
III - à evasão e abandono;
IV - à recomposição das aprendizagens;
V - ao desenvolvimento integral;
VI – à inclusão e equidade;
VII - à participação das famílias;
VIII - ao clima escolar;
IX - à saúde e bem-estar dos estudantes.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar relatório anual contendo:
I - número de matrículas;
II - unidades participantes;
III - indicadores de aprendizagem;
IV - ações desenvolvidas;
V – investimentos realizados;
VI – resultados alcançados;
VII – metas futuras.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar estratégias de busca ativa escolar e acompanhamento da frequência dos estudantes, visando prevenir evasão, abandono e infrequência.
Art. 38. A avaliação da Política Municipal de Educação Integral deverá ocorrer de forma participativa, envolvendo:
I - profissionais da educação;
II – estudantes;
III – famílias;
IV - Conselhos Escolares;
V - Conselho Municipal de Educação.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano Municipal de Expansão da Educação Integral contendo:
I – metas de atendimento;
II – cronograma de expansão;
III – estimativa orçamentária;
IV – indicadores de monitoramento;
V – estratégias de formação profissional.
Parágrafo único. O Poder Executivo buscará a elaboração e publicação do Plano Municipal de Expansão de que trata o caput deste artigo no prazo estimado de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, em estrita consonância com as metas e possibilidades financeiras do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 40. A implementação da Política Municipal de Educação Integral poderá ser financiada com recursos:
I - próprios do Município;
II - do FUNDEB;
III - de programas federais e estaduais;
IV - de convênios e parcerias institucionais;
V - de outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 41. O Município deverá priorizar investimentos destinados:
I - à ampliação da infraestrutura;
II – à alimentação escolar;
III – ao transporte escolar;
IV – à formação profissional;
V – à aquisição de materiais pedagógicos;
VI – à acessibilidade e inclusão.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A implementação da Política Municipal de Educação Integral ocorrerá de forma gradual, conforme:
I - disponibilidade orçamentária;
II - capacidade estrutural das unidades;
III - planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV - metas definidas no Plano Municipal de Educação.
Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 25 de junho de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:98176938