ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 22.12.2022
Alteram os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380 de 23/08/1993, extingue o Cargo de Chefe de Setor e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passam a vigorar respectivamente na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo único. Os anexos constantes do caput recepcionam, em seus bojos, os cargos de Controlador Interno, criado pela Lei nº 1.987/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 25/2018, Técnico de Informática e Educador Social, criados pela Lei Complementar nº 25/2018, e de Tesoureiro Municipal, alterado pela também Lei Complementar nº 25/2018, para os fins de consolidação dos mesmos.
Art. 2º. Fica extinto o Cargo de Chefe de Setor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO – R$ |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
03 |
SMS |
Conf. Art. 39, § 4º C.F. |
|
SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO |
02 |
C1 |
1.277,93 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
01 |
C4 |
3.400,00 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL |
01 |
C4 |
3.400,00 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES |
01 |
C4 |
3.400,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
C6 |
3.752,78 |
|
ADVOGADO/PROCURADOR |
01 |
C5 |
5.000,00 |
|
TOTAL DE CARGOS |
10 |
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS
|
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.212,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática |
1.212,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.260,36 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.309,51 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.608,06 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental incompleto |
1.309,51 |
|
Agente Fiscal |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.747,21 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.212,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.212,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.212,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado |
1.594,96 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.906,85 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.906,85 |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.906,85 |
|
Coveiro |
01 |
40 horas |
Ensino Fundamental completo ou em curso |
1.309,51 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.747,51 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.309,51 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino médio completo |
3.300,00 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.358,92 |
|
TOTAL |
185 |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:9819D210