ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 22.12.2022

Alteram os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380 de 23/08/1993, extingue o Cargo de Chefe de Setor e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passam a vigorar respectivamente na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

 

Parágrafo único. Os anexos constantes do caput recepcionam, em seus bojos, os cargos de Controlador Interno, criado pela Lei nº 1.987/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 25/2018, Técnico de Informática e Educador Social, criados pela Lei Complementar nº 25/2018, e de Tesoureiro Municipal, alterado pela também Lei Complementar nº 25/2018, para os fins de consolidação dos mesmos.

 

Art. 2º. Fica extinto o Cargo de Chefe de Setor.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº. DE VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO – R$

SECRETÁRIO MUNICIPAL

03

SMS

Conf. Art. 39, § 4º C.F.

SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO

02

C1

1.277,93

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

01

C4

3.400,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

01

C4

3.400,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES

01

C4

3.400,00

CHEFE DE GABINETE

01

C6

3.752,78

ADVOGADO/PROCURADOR

01

C5

5.000,00

TOTAL DE CARGOS

10

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO II (DESTA LEI)

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

 

CARGA H.

SEMANAL

REQUISITOS MÍNIMOS

VENCIMENTO

(R$)

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

1.212,00

Auxiliar de Serviços Administrativos

25

40 Horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de informática

 

1.212,00

Agente de Serviços Administrativos

13

40 Horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

 

1.260,36

Motorista

22

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

 

1.309,51

Operador de Máquina Pesada

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

1.608,06

Oficial de Serviços Públicos

22

40 Horas

Ensino Fundamental incompleto

 

1.309,51

Agente Fiscal

01

40 Horas

Ensino Médio Completo

1.747,21

Assistente Administrativo

02

40 Horas

Ensino Médio Completo

 

1.212,00

Bibliotecário

01

40 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

1.212,00

Tratorista

06

40 Horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

 

1.212,00

Coordenador de Esportes

02

30 Horas

Curso Superior específico (Educação Física e habilitado

 

1.594,96

Nutricionista

01

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

2.906,85

Assistente Social

02

30 Horas

Curso Superior específico e habilitado

 

2.906,85

Fonoaudiólogo

01

30 horas

Curso Superior específico e habilitado

 

2.906,85

Coveiro

01

40 horas

Ensino Fundamental completo ou em curso

 

1.309,51

Técnico de Informática

01

40 horas

Educação profissional técnica de nível médio em informática

 

1.747,51

Educador Social

01

40 horas

Graduação em Serviços Sociais

 

1.309,51

Controlador Interno

01

40 horas

Ensino médio completo

3.300,00

Tesoureiro Municipal

01

40 horas

Ensino Superior Completo

3.358,92

TOTAL

185

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:9819D210