ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 292/2024
Dispõe sobre substituição da caução para a garantia de execução de obras de infraestrutura e prorroga o prazo para registro do loteamento denominado “Royal Cordeiro”, localizado no Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e XIX e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 283, de 18 de abril de 2024;
Considerando o requerimento e apresentação de acervo probatório suficiente a ensejar prorrogação do prazo disposto para registro do empreendimento, nos termos do art. 18, da Lei Federal nº 6.766/1979;
Considerando o requerimento para substituição da caução para garantia da execução das obras de infraestrutura;
Considerando que o imóvel oferecido encontra-se livre de quaisquer ônus e devidamente registrado em nome de terceiro cuja anuência encontra-se expressa, nos termos dos arts. 784 e 828, ambos do Código de Processo Civil;
Considerando que a avaliação do imóvel supera os custos das obras de infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo legal para o registro imobiliário do loteamento denominado “Royal Cordeiro”, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste decreto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 2º. Fica substituída a caução anteriormente apresentada pelo imóvel comercial inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem sob a matrícula 79.453, de propriedade Marília Ordones Pacheco, como garantia da execução das obras do loteamento “Royal Cordeiro”, devendo ser instituída por meio de escritura pública de hipoteca, nos termos do art. 18, inciso V da Lei nº 6.766/79.
Art. 3º Ficam ratificados todos os termos e atos administrativos que integram o processo de aprovação do loteamento denominado “Royal Cordeiro”.
Art. 4º São partes integrantes deste Decreto os requerimentos, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG e avaliações, que ficarão arquivados no setor de Infraestrutura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de novembro de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:9826144A