ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 423.152,22 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a atender a deliberação CIB – SUS/MG de nº 3.138 de 26 de março de 2020, que definiu recursos destinados às ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID19.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Projeto

1670

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19

 

Elemento de Despesa

34490.52

Equipamentos e material permanente

4.630,44

Atividade

2623

AÇÕES DE SAÚDE – COVID19

 

Elemento de Despesa

33390.30

Material de Consumo

40.000,00

 

33390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.000,00

Fonte de Recurso

154

Outras Transferências de Recursos do SUS

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Projeto

1671

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19

 

Elemento de Despesa

34490.52

Equipamentos e material permanente

5.000,00

Atividade

2624

AÇÕES DE SAÚDE – COVID19

 

Elemento de Despesa

33390.30

Material de Consumo

166.760,88

 

33390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

166.760,88

Fonte de Recurso

154

Outras Transferências de Recursos do SUS

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recurso 154 e Receita 171803.91 -Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, serem suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1670: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19

 

 

Cód: 1671: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19

 

 

Cód: 2623: AÇÕES DE SAÚDE – COVID19

 

 

Cód: 2624: AÇÕES DE SAÚDE – COVID19

 

 

[ X ] Projeto

[ X ] Nova

] Contínua

Início previsto: 01/04/2020

[ X ] Atividade

[ ] Em andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/2020

Custo e meta p/ 2021

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

R$423.152,22

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 24 de abril de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:98283406