ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 423.152,22 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a atender a deliberação CIB – SUS/MG de nº 3.138 de 26 de março de 2020, que definiu recursos destinados às ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
|
|
Projeto |
1670 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19 |
|
|
Elemento de Despesa |
34490.52 |
Equipamentos e material permanente |
4.630,44 |
|
Atividade |
2623 |
AÇÕES DE SAÚDE – COVID19 |
|
|
Elemento de Despesa |
33390.30 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
|
|
33390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
154 |
Outras Transferências de Recursos do SUS |
|
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
|
|
Projeto |
1671 |
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19 |
|
|
Elemento de Despesa |
34490.52 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
Atividade |
2624 |
AÇÕES DE SAÚDE – COVID19 |
|
|
Elemento de Despesa |
33390.30 |
Material de Consumo |
166.760,88 |
|
|
33390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
166.760,88 |
|
Fonte de Recurso |
154 |
Outras Transferências de Recursos do SUS |
|
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recurso 154 e Receita 171803.91 -Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, serem suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
|
Características da ação: FINALÍSTICA |
||||
|
Cód: 1670: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19 |
|
|
||
|
Cód: 1671: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19 |
|
|
||
|
Cód: 2623: AÇÕES DE SAÚDE – COVID19 |
|
|
||
|
Cód: 2624: AÇÕES DE SAÚDE – COVID19 |
|
|
||
|
[ X ] Projeto |
[ X ] Nova |
] Contínua |
Início previsto: 01/04/2020 |
|
|
[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
|
|
[ ] Operação Especial |
||||
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
|
R$423.152,22 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de abril de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:98283406