ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.835, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023, no valor de até R$591.026,60 (quinhentos e noventa e um mil, vinte e seis reais e sessenta centavos) destinado a atender as despesas com “Eventos e Projetos Culturais: Incentiva e realizar”, decorrente de recursos da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.
Art. 3º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 3.738, de 08 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 3.835, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9828C074