ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 010/2025
Órgão Solicitante/Aderente: Prefeitura Municipal de Franciscópolis
Órgão Gerenciador da ARP: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE
Processo Licitatório de Origem: Processo Licitatório N.º 053/2024, Pregão Eletrônico N.º 012/2024
Processo Administrativo de Adesão nº: 074/2025
Data da Autorização do Gerenciador: 14/10/2025
Fundamento Legal: Art. 86 da Lei nº 14.133/2021
2. DADOS DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECEDOR
Objeto da Adesão (Resumo): Aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de pacientes em atendimento da Resolução SES 10.514 de 02 de outubro de 2025, conforme a Ata de Registro de Preços nº 085/2024, formalizada junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE.
Contratada/Fornecedor (Detentora da ARP): FORNECEDOR: MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 35.457.127/0001-19
ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, n.º 1883, Centro, na cidade de Lauro de Freitas/BA
REPRESENTANTE LEGAL: Camile Vianna Freitas, inscrita no CPF 928.915.865-49
Valor Total Estimado da Adesão: R$620.072,52 (seiscentos e vinte mil, setenta e dois reais, cinquenta e dois centavos).
Dotação Orçamentária: 10.302.0210.3040 Aquisição de Veiculos p/ Programa de Transporte de Doentes
Prazo de Vigência da Ata (Original): 21 de novembro de 2025.
3. JUSTIFICATIVA E FORMALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parecer Jurídico, decide ratificar a Adesão à Ata de Registro de Preços acima identificada, pelos motivos a seguir:
3.1. Planejamento da Contratação
• Necessidade: A aquisição é essencial e está devidamente justificada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexos ao processo, demonstrando a necessidade clara e a solução de mercado eleita.
• Compatibilidade do Objeto: Conforme a Justificativa de Compatibilidade do Objeto, o item a ser adquirido é idêntico ao item registrado na ARP nº 085/2024, não havendo qualquer modificação nas especificações essenciais definidas no Termo de Referência original do Órgão Gerenciador.
3.2. Vantajosidade
• Vantagem Econômica: Demonstra-se que os preços registrados na Ata são compatíveis com os valores praticados pelo mercado, atestando-se a vantajosidade da adesão em comparação com os resultados da pesquisa de preços realizada por este órgão e/ou com a inviabilidade de realizar licitação própria.
• Condições: As condições de entrega, fiscalização e pagamento, respeitados os termos da ARP e do Edital de origem, são consideradas adequadas e vantajosas para este Órgão Aderente.
3.3. Requisitos Legais (Art. 86, § 2º, Lei nº 14.133/2021)
A adesão atende aos seguintes requisitos:
• Consulta e Aceite Prévios: Foram obtidos a consulta e o aceite prévios do Órgão Gerenciador conforme ofício datado de14 de outubro de 2025 e do Fornecedor Detentor da Ata conforme ofício datado de 14 de outubro de 2025.
• Limites Quantitativos: Foi verificado o limite legal de quantitativo, não excedendo o total de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na ARP para o Órgão Gerenciador e Participantes.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
• Fica o Órgão Aderente, por este Termo, obrigado a respeitar as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 85/2024 e no Edital de Licitação que a originou, inclusive no que tange às obrigações do fornecedor e às regras de reajuste/repactuação, ressalvadas as disposições específicas de execução necessárias à adaptação.
• A formalização da contratação será realizada mediante Contrato Administrativo, conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e junte-se aos autos para os devidos fins.
Franciscópolis, 15 de outubro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipa
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:9835503B