ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2024
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE BIQUINHAS/MG e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA – CIMGEP, na forma abaixo:
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.296.640/0001-56, com sede na Rua Goiás, nº. 986, Centro, Biquinhas-MG, CEP: 35.621-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EUCLIDES PINTO COELHO, doravante denominado MUNICÍPIO CONSORCIADO, de outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA – CIMGEP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº53.255.914/0001-60, com sede na cidade de Abaeté/MG, com sede na Avenida Doutor Guido, nº 297, Bairro Centro, no Município de Abaeté, Minas Gerais, CEP 35620-000, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr(a) Daniela Ferreira Mendes, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2024, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 11.107/2005 e demais normas aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do valor estimado no Contrato nº 46/2024, firmado entre as partes, exclusivamente para fins de complementação do saldo necessário à manutenção da prestação de serviços de saúde, especificamente consultas médicas especializadas, serviços ambulatoriais e cirurgias, dentro do escopo originalmente pactuado, sem alteração do objeto contratual nem modificação do contrato de rateio vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR
Fica ajustado o acréscimo no valor global estimado do Contrato, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), passando o valor total do contrato para R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em virtude da necessidade de suplementação do saldo anteriormente previsto para continuidade dos serviços já contratados.
Parágrafo único. O presente aditivo não representa ampliação de escopo ou natureza dos serviços contratados, mas mera adequação financeira necessária à execução contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Este termo aditivo mantém inalterado o prazo de vigência do Contrato de Programa original, que permanece em vigor até 04/07/2027, conforme pactuado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Programa original, naquilo que não contrariar o presente termo aditivo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Biquinhas/MG, 02 de julho de 2026.
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
Município Consorciado
DANIELA FERREIRA MENDES
Diretora Executiva do CIMGEP
Consórcio
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:983EA6CF