ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Suspende os efeitos da Portaria nº 381/2025.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando,

 

que na data de 27 de agosto de 2025 foi baixada a Portaria nº 381, que houve por nomear, em virtude de aprovação em concurso público, Rose Patrícia dos Santos Silva para o cargo público de Servente Escolar;

 

que a interessada apresentou, em 05 de setembro de 2025, solicitação para a suspenção do prazo constante da mencionada portaria, devido ao fato de encontrar-se em tratamento oncológico, afastada por auxílio doença, tendo apresentado os documentos comprobatórios;

 

que a orientação da assessoria jurídica da Prefeitura foi no sentido de ser acatada a solicitação, devendo ser suspenso o prazo para apresentação de documentos e posse e reaberto quando do encerramento da licença saúde;

 

o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública e a necessidade de que a situação funcional dos servidores seja devidamente documentada e registrada, RESOLVE,

 

Art. 1º Suspender, a partir de 5 de setembro de 2025, os efeitos da Portaria nº 381, de 27 de agosto de 2025, que nomeou ROSE PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA para o cargo público de Servente Escolar, Símbolo NA II.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2025.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 25 de novembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:98460031