ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando,
que na data de 27 de agosto de 2025 foi baixada a Portaria nº 381, que houve por nomear, em virtude de aprovação em concurso público, Rose Patrícia dos Santos Silva para o cargo público de Servente Escolar;
que a interessada apresentou, em 05 de setembro de 2025, solicitação para a suspenção do prazo constante da mencionada portaria, devido ao fato de encontrar-se em tratamento oncológico, afastada por auxílio doença, tendo apresentado os documentos comprobatórios;
que a orientação da assessoria jurídica da Prefeitura foi no sentido de ser acatada a solicitação, devendo ser suspenso o prazo para apresentação de documentos e posse e reaberto quando do encerramento da licença saúde;
o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública e a necessidade de que a situação funcional dos servidores seja devidamente documentada e registrada, RESOLVE,
Art. 1º Suspender, a partir de 5 de setembro de 2025, os efeitos da Portaria nº 381, de 27 de agosto de 2025, que nomeou ROSE PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA para o cargo público de Servente Escolar, Símbolo NA II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 25 de novembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:98460031