ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.048/2014

LEI N.º 3.048, DE 29 DE MAIO DE 2014.

 

Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o município de Paracatu-MG será representado pelo secretário de assuntos jurídicos, autorizado para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.

Parágrafo único. As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao município de Paracatu-MG, serão representadas na audiência por advogado designado por seu dirigente máximo. O representante designado fica autorizado a conciliar, transigir, ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2°. O secretário de assuntos jurídicos e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em fase pré-processual ou processual, nas causas de valor de até quarenta salários mínimos.

Art. 3°. É vedada a realização de acordo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de valor superior a quarenta salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.

Parágrafo único. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação será possível caso a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceda o valor de quarenta salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.

Art. 4°. O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2014. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:9847161E