ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.734, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir aos servidores do quadro municipal efetivos e contratados, como complemento remuneratório, o repasse financeiro recebido da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinado ao cumprimento da assistência financeira complementar em favor de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, a que se refere a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, com as disposições do STF na Medida Cautelar na ADI 7222, bem como em regulamentos próprios, em especial Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e outras que vierem a substituí-la.

 

§ 1º. O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor seguirá as normativas publicadas pelo Ministério da Saúde para a aplicação da assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

 

§ 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS.

 

§ 3º. A autorização prevista nesta Lei alcança os valores já recebidos e os futuramente transferidos, ainda que para fins de correção dos ajustes eventualmente necessários.

 

Art. 2º. O pagamento do valor estabelecido no art. 1º desta Lei, será efetuado por meio de complementação remuneratória, a ser discriminada no contracheque do servidor contemplado, parcela que não integrará os vencimentos do servidor nem será utilizada como base de cálculo pra quaisquer benefícios ou adicionais previstos na legislação municipal.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

 

§ 1º. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público municipal, sob pena de suspensão do repasse.

 

§ 2º. Na hipótese de os contratos estiverem extintos ou com prazo de vigência remanescente igual ou inferior a 60 (sessenta) dias à época do pagamento, os pagamentos previstos neste Artigo deverão ser efetivados diretamente aos profissionais, mediante consignação em pagamento ou outro meio hábil.

 

Art. 4º. A autorização instituída pela presente Lei alcança a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente para o exercício de 2023 até o valor necessário para cumprimento das obrigações.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 11 dias do mês de setembro de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ODAIR JOSÉ PEREIRA

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:984B0EC0