ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos essenciais e em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Lourenço.

 

Parágrafo único. Considera-se intérprete de LIBRAS o profissional capacitado e/ou habilitado para realizar a interpretação entre a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa, de forma simultânea ou consecutiva, com proficiência comprovada

 

Art. 2º É assegurado à pessoa surda ou com deficiência auditiva o atendimento por meio de intérprete de LIBRAS em todos os serviços públicos essenciais, compreendendo, entre outros:

 

I – serviços públicos de saúde, inclusive em hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde e serviços de emergência;

II – serviços de educação em todos os níveis de ensino público municipal;

III – defesa civil; IV – serviços de atendimento ao cidadão em repartições públicas;

V – serviços de assistência social.

 

Art. 3º Os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São Lourenço deverão observar as seguintes diretrizes:

I – O evento deverá ser interpretado em sua totalidade na Língua Brasileira de Sinais;

II - O intérprete deverá atuar de forma visível ao público, com posicionamento em local previamente reservado e acessível às pessoas surdas.

 

Parágrafo único. A quantidade de intérpretes por evento deverá ser compatível com sua duração e complexidade, respeitando a carga horária recomendada para a atuação desses profissionais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua na folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.793/2025

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de outubro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 041/2025

WJL/ACAR/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:984C0A32