ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.874, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.874/2022, de 1º de agosto de 2022, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 36-A. (...)
§ 5° Serão aceitas inclusões destinadas a subvenções a entidades sem fins lucrativos, as quais deverão ser designadas nominalmente no projeto de emenda impositiva.
(...)”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de agosto de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:98513CC4