ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.357/2017
LEI N.º 3.357, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui a Semana Municipal das Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação de Dependência Química, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a semana municipal das comunidades terapêuticas e das clínicas de recuperação de dependência química, a ser comemorada a partir do dia 19 de junho, em virtude da Semana Nacional Antidrogas.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria com as comunidades terapêuticas e clínicas de recuperação de dependência química, atividades relacionadas ao tema.
Art. 3º. Na semana a que se refere o art. 1º, a programação deverá ser desenvolvida através de palestras, debates, conferências, seminários, simpósios, blitz educativas, atividades de lazer e outros tipos de manifestações que promovam valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, à valorização das relações familiares, fomentando a lógica da convivência saudável em atividades que elevem a autoestima do dependente químico, alcoólatra e toxicômano, entre outros fatores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:98591B32