ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO
Prefeitura Municipal de Mathias Lobato
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0778/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento geral do município de MATHIAS LOBATO, para o exercício de 2023, estima receita e fixa a despesa em R$ 62.700.000,00 (Sessenta e dois milhões e setecentos mil reais) discriminados pelos anexos desta lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no adendo III, anexo 2 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos demonstrados abaixo:
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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RECEITAS CORRENTES |
38.060.072,50 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
738.000,000 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
249.500,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
200.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
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TRANSFERÊNCIA CORRENTE |
39.862.272,50 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTE |
1.923.300,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
-4.914.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
24.639.927,50 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
681.452,50 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
15.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
23.943.475,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
62.700.000,00 |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADES ADMINISTRATIVA |
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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CAMARA MUNICIPAL |
1.300.000,00 |
2,07% |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.073.000,00 |
1,71% |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
4.853.488,00 |
7,75% |
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SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
2.315.500,00 |
3,69% |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.039.042,50 |
23,98% |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
12.365.135,00 |
19,72% |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.822.500,00 |
4,50% |
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SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA |
18.330.000,00 |
29,24% |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.758.000,00 |
2,80% |
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SECRETARIA CULTURA, TURISMO E DESPORTO |
2.808.285,00 |
4,48% |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
35.049,50 |
0,06% |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
62.700.000,00 |
100% |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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DESPESAS CORRENTES |
33.057.910,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
17.060.820,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
131.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.866.090,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
29.607.040,50 |
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INVESTIMENTOS |
29.146.040,50 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
461.000,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
35.049,50 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
62.700.000,00 |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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LEGISLATIVA |
1.300.000,00 |
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JUDICIARIA |
300.000,00 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
44.000,00 |
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ADMINISTRACAO |
14.695.188,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
75.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.472.500,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
700.000,00 |
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SAÚDE |
12.365.135,00 |
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TRABALHO |
320.000,00 |
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EDUCAÇÃO |
15.039.042,50 |
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CULTURA |
1.055.642,50 |
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URBANISMO |
6.434.000,00 |
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HABITAÇÃO |
200.000,00 |
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SANEAMENTO |
582.000,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
100.000,00 |
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AGRICULTURA |
278.000,00 |
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COMUNICAÇÕES |
7.000,00 |
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ENERGIA |
630.000,00 |
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TRANSPORTE |
3.955.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
1.522.442,50 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
590.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
35.049,50 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
62.700.000,00 |
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Art.4º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de MATHIAS LOBATO e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos do art. 43, todos os seus incisos e parágrafos, de acordo com art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
§ 2º - Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentaria estabelecido no inciso I, do Caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite de excesso verificado no exercício.
§ 4º - Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 5º - Os Decretos utilizados para realização de Transposições, remanejamentos e Transferências nos elementos de despesas não integrarão o limite de movimentação orçamentaria estabelecido no inciso I, deste artigo, restando desta excluídos.
§ 6º - Proceder, abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais e previstas nas Constituições.
§ 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar novas fontes de recursos não previstas no orçamento de 2023 para tanto deve se fazer o lançamento da receita na fonte criada, por igual autorizado promover abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na fonte visando a realização da despesa.
§ 8º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar, mediante Decreto autorizado pelo Executivo Municipal, Créditos Suplementares, nos elementos de Despesa, na forma do § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de sua despesa fixada nesta Lei.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mathias Lobato/MG, 09 de novembro de 2022.
KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES
Prefeita Municipal
Mathias Lobato/MG.
Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:985DF7F8