ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
VETO AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI AS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETO AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI AS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passo a expor.

Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Em consequência, cabe ao Poder Executivo a função de gestão administrativa, ligada diretamente aos atos de planejamento, direção, organização e execução

Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo, acarretando em ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando se institui Olimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino e ainda estabelece que a competição deve ser realizada anualmente, o que gera criação de despesas e que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer.

Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que estruturem os órgãos da Administração Pública.

Assim dispõe a Lei Orgânica de Pirapora em seu artigo 53:

Art.53 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre:

(...)

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos nda Administração direta do Município

 

Deste modo, resta claro o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, tendo em vista que a matéria contida é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.

Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos mais importantes princípios constitucionais que fundamenta todo o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes

Tal princípio está disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

A importância deste princípio se reforça no art. 60, §4º, III da Constituição Federal que estabelece a separação dos Poderes como cláusula pétrea.

Neste sentido, cabe colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:

A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. (grifei).

 

Neste sentido, o objeto do presente Projeto de lei trata-se de tema que vincula diretamente o Executivo em uma das áreas que está sob sua responsabilidade a estruturação, que é Rede Municipal de Ensino, que faz parte da Administração Direta do Município, se enquadrando, assim, na hipótese de competência privativa na forma do art. 53, IV da Lei Orgânica Municipal.

Inclusive neste sentido vem decidindo o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso em quê há ingerência indevida do Legislativo ao estabelecer políticas de prestação de serviços que geram impacto financeiro para o Poder Executivo.

Corroborando com o alegado, seguem as decisões:

DECISÃO DO STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 10.729/2009. INICIATIVA PARLAMENTAR CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA AGENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF.

1. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, lei municipal que, resultante de iniciativa parlamentar, imponha políticas de prestação de serviços públicos para órgãos da Administração Pública. (Precedentes: ADI n. 2.857, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 30.11.07; ADI n. 2.730, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28.5.10; ADI n. 2.329, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 25.6.10; ADI n. 2.417, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 05.12.03; ADI n. 1.275, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 08.06.10; RE n. 393.400, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.12.09; RE n. 573.526, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.12.11; RE n. 627.255, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.08.10, entre outros).

(...)

5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.450 MINAS GERAIS Data 14 de maio de 2014) (grifei)

 

DECISÃO TJMG

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PODER LEGISLATIVO - CRIAÇÃO DE LEI - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - INDEVIDA INGERÊNCIA - CRIAÇÃO DE DESPESAS - IMPACTO FINANCEIRO - EFICÁCIA SUSPENSA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade. - Evidencia-se inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 4.389, de 22 de junho de 2009, que criou o programa “Olho Ativo” junto ao Município de Itaúna-MG, por vício de forma ligado à iniciativa. - Configura ingerência indevida do Legislativo na competência exclusiva do Executivo municipal, quando se cria para este obrigação de realizar exame oftalmológico gratuito em todos os alunos matriculados na rede pública e de custear tratamento especializado, além de outros gastos necessários à sua implementação, com o deslocamento de pessoal, materiais e equipamentos, o que importa em evidente impacto financeiro e na estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo ”(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE Nº 1.0000.09.503189-4/000 – Comarca de Itaúna – Requerente: Prefeito Municipal de Itaúna (grifei)

Desta forma, o Projeto de Lei s/nº que instituiu as “Olimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino do âmbito do Muncípio de Pirapora” não pode ser sancionado, pois se assim se fizer estar-se-ia legislando sob a égide da ilegalidade.

Diante do exposto, fica VETADO EM SUA TOTALIDADE o presente projeto de Lei por padecer do vício de inconstitucionalidade formal em sua iniciativa.

 

Pirapora, 24 de maio de 2017

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.


Publicado por:
Fidelis da Silva Morais Filho
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