ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093/2020

Altera a Lei nº 975/2011 nos termos que menciona e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 975/2011, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Ficam reduzidos a 0 (zero por cento) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, ressalvado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações.

 

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários decorrentes da aplicação da nova redação do art. 11 da Lei nº 975/2011 pela Fazenda Pública Municipal, a partir da vigência da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014.

 

§ 1º A remissão de crédito de que trata o caput, nos casos de existência de litígio administrativo ou judicial de cobrança, fica condicionada:

I - à renúncia pelo devedor aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da remissão;

II - à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como administrativamente.

 

§ 2º A remissão de crédito tributário de que trata o caput não autoriza a devolução, a restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e falam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de abril de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:987514B8