ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 633/2022

“Institui a semana das crianças, semana do Natal Solidário e Semana do ciclismo e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Oratórios, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Oratórios:

Semana das crianças, que deverá ser realizado preferencialmente no mês de outubro.

Semana do Natal Solidário, que deverá ser realizado preferencialmente no mês de dezembro.

Semana do Ciclismo, que deverá ser realizado preferencialmente no mês de outubro.

 

Art. 2º - Os eventos supramencionados são projetos socioculturais, que envolvem a participação de todas as secretárias da administração.

 

Art. 3º - Para realização da semana do Natal Solidário e da Semana das Crianças, fica o Município autorizado a proceder com a doação de brinquedos para as crianças do Município de Oratórios, além de realização de brincadeiras, gincanas e oferecimento de lanches para as crianças.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Município de Oratórios a conceder apoio para o evento, com palco, som, iluminação, gradil e ou que fizer necessário para realizar passeio ciclístico no município.

 

Parágrafo primeiro – a cobrança dos valores das inscrições serão destinados ao Kit Ciclista que abrangerá a camisa, medalha de participação, água e lanche.

 

Parágrafo segundo – a administração deverá receber a prestação de contas referentes aos valores de inscrições que será usado para aquisição dos Kits e eventuais gastos com o evento.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 06 de setembro de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


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