ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1309/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 082/2026
Processo nº: 1309/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 082/2026
Data: 05/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 606/2026 de 28 de julho de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VAN 16 LUGARES DE 90 A 150 KM, VAN 16 LUGARES DE 151 A 450KM, VAN 16 LUGARES ACIMA DE 450KM, MICRO ÔNIBUS 28 LUGARES DE 90 A 150KM, MICRO ÔNIBUS 28 LUGARES DE 151 A 450KM, MICRO ÔNIBUS 28 LUGARES ACIMA 450KM, ÔNIBUS 50 LUGARES DE 90 A 150KM, ÔNIBUS 50 LUGARES DE 151 A 450KM, ÔNIBUS 50 LUGARES ACIMA DE 450KM” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
NOSSA SENHORA DA LUZ TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 61.562.694/0001-45
Valor Global do Processo: R$ 89.125,00 (Oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais).
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 05 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:9877BA4C