ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1561 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera o ‘caput’ do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.323, de 16 de junho de 2016, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares, em consonância com a Lei Federal nº 13.824/2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos daLeiOrgânica Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019 que alterou o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º O “caput “do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.323, de 16 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para o exercício de mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
27 de outubro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:987DBC5A