ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 616/2018
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 600/2018 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 600/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 20 de dezembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Anexos
Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
Código Identificador:9881FC8E