ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.962, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Paraisópolis – MG, elaborado em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), com o objetivo de orientar o planejamento, a execução e o monitoramento das ações de mobilidade no território municipal.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é parte integrante do Plano Diretor Municipal, e estabelece as diretrizes, metas e ações voltadas à melhoria da acessibilidade, mobilidade, segurança viária e integração entre os diversos modos de transporte urbano e rural.

 

Art. 3º São objetivos gerais do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paraisópolis:

I- garantir o direito de deslocamento de todos os cidadãos, com segurança, conforto e eficiência;

II- priorizar o transporte público coletivo e os modos não motorizados sobre o transporte individual motorizado;

III- promover a integração física e tarifária dos diferentes modais;

IV- assegurar acessibilidade universal, eliminando barreiras físicas e urbanísticas;

V- fomentar a sustentabilidade ambiental, incentivando práticas de mobilidade ativa;

VI- promover a segurança viária, reduzindo o número de acidentes e conflitos de tráfego;

VII- garantir a integração entre bairros e distritos, inclusive o Distrito de Costas e demais localidades rurais.

 

Art. 4º O Plano de Mobilidade Urbana compreende as seguintes diretrizes estratégicas e eixos de ação:

I- Estruturação hierárquica do sistema viário municipal;

II- Implantação de sinalização vertical e horizontal nas principais avenidas;

III- Regulamentação dos locais de estacionamento, especialmente no centro da cidade, nas áreas próximas à Praça e ao Mercadão Municipal;

IV- Implantação de ciclofaixas e ciclovias, integrando bairros e áreas de lazer;

V- Melhoria do transporte coletivo, com atenção especial às regiões de morros e ao Distrito de Costas;

VI- Garantia de segurança e fluidez nas travessias das rodovias municipais e estaduais;

VII- Criação de rotas alternativas para o trânsito pesado, com horários restritos de circulação;

VIII- Integração entre bairros e centro, promovendo o deslocamento eficiente de pessoas e bens;

IX- Melhoria da mobilidade de pedestres, substituindo pavimentos de paralelepípedos por bloquetes intertravados, com calçadas acessíveis e rampas padronizadas.

 

Art. 5º A implantação e o acompanhamento das ações previstas neste plano deverão ser realizados pela Comissão Municipal de Mobilidade Urbana, composta por representantes dos Departamentos de Obras, Planejamento, Trânsito e Meio Ambiente, podendo incluir representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 6º O Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos estaduais e federais, especialmente com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e o Ministério das Cidades, visando à execução das ações do plano.

 

Art. 7º O Poder Executivo deverá garantir a atualização e revisão do Plano de Mobilidade Urbana a cada quatro anos, ou sempre que houver alterações significativas na estrutura urbana, populacional ou viária do município.

 

Art. 8º O anexo único desta Lei, intitulado Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paraisópolis - MG, passa a fazer parte integrante deste texto legal, com igual força normativa e validade.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 12 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

 

Diretrizes para Acessibilidade, Integração, Segurança e Sustentabilidade

 

População estimada: 21.000 habitantes

Data: Outubro/2025

 

Mensagem da Gestão Municipal

 

Paraisópolis é uma cidade que cresce, se transforma e acolhe. Suas ruas contam histórias de trabalho, de amizade e de progresso. Mas também revelam novos desafios - o aumento do fluxo de veículos, o cuidado com os pedestres, a acessibilidade para todos e a integração entre os bairros e o centro.

Pensando no bem-estar de cada cidadão, nasce o Plano de Mobilidade Urbana de Paraisópolis, um compromisso da gestão municipal com o futuro da cidade.

Mais do que um documento técnico, este plano é um gesto de carinho e respeito pela nossa gente, construído com responsabilidade e olhar atento às necessidades de cada bairro, de cada morador.

A mobilidade é um direito e um símbolo de desenvolvimento. Garantir que todos — crianças, jovens, trabalhadores e idosos — possam se deslocar com segurança, conforto e dignidade é um dever que assumimos com orgulho.

Com este plano, Paraisópolis reafirma sua vocação de cidade humana, acolhedora e planejada, que caminha unida rumo a um futuro mais organizado, acessível e sustentável.

 

Sumário

Introdução / Justificativa

Diagnóstico da Mobilidade

Base Legal (Leis Federais e Estaduais)

Diretrizes Estratégicas e Eixos de Ação

Propostas de Intervenções

Implantação, Governança e Monitoramento

Cronograma e Fases

Estimativa de Custo

Anexos / Mapas / Fotos

 

1. Introdução / Justificativa

O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paraisópolis (MG) visa orientar o desenvolvimento urbano e o transporte de forma integrada, garantindo acessibilidade, sustentabilidade e segurança para todos os cidadãos. O município conta com cerca de 25 mil habitantes, relevo acidentado e áreas de morros, além do distrito dos Costas. Este plano atende às exigências da Lei Federal nº 12.587/2012 e define diretrizes para estruturação viária, transporte público, acessibilidade, segurança e integração entre bairros e o centro.

 

2. Diagnóstico da Mobilidade

• Estrutura física e urbanística: relevo irregular, vias estreitas e morros que dificultam o transporte coletivo.

• Sistema viário: necessidade de hierarquização das vias (arteriais, coletoras e locais).

• Transporte coletivo: frota reduzida e dificuldade de acesso em áreas elevadas.

• Modos não motorizados: ausência de ciclofaixas e calçadas irregulares.

• Tráfego de carga: veículos pesados circulando pelo centro sem restrição.

• Problemas: sinalização insuficiente, estacionamento irregular e travessias inseguras nas rodovias.

 

3. Base Legal (Leis Federais e Estaduais)

Leis Federais

Lei nº 12.587/2012 – Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Lei nº 10.048/2000 – Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes.

Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Leis e Decretos Estaduais de Minas Gerais

Decreto nº 44.603/2007 – Regulamento do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano.

Decreto nº 48.313/2021 – Atualiza o Decreto 44.603 e reforça a fiscalização e convênios municipais.

Lei nº 21.777/2015 – Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG).

Lei nº 23.930/2021 – Altera dispositivos do PTE-MG.

Lei nº 23.941/2021 – Normas para transporte de fretamento contínuo e eventual.

Decreto nº 48.121/2021 – Disciplina o transporte de passageiros não abertos ao público (fretamento).

Decreto nº 44.008/2005 – Determina assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção.

 

4. Diretrizes Estratégicas e Eixos de Ação

a) Estruturação hierárquica do sistema viário municipal.

b) Implantação de sinalização semafórica nas principais avenidas.

c) Regulamentação de estacionamento no centro.

d) Implantação de ciclofaixas.

e) Melhoria do transporte coletivo, abrangendo morros e o Distrito de Costas.

f) Segurança e fluidez nas travessias rodoviárias.

g) Rotas alternativas para trânsito pesado, com horários restritos.

h) Integração entre bairros e centro.

i) Substituição de paralelepípedos por bloquetes nas áreas de pedestres.

 

Diretrizes Estratégicas e Eixos de Ação –

Plano de Mobilidade Urbana de Paraisópolis (MG)

 

As diretrizes apresentadas orientam a gestão municipal na implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana, priorizando a segurança, a acessibilidade, a eficiência do transporte e a sustentabilidade. Para tanto, estruturam-se em nove diretrizes agrupadas em cinco eixos principais.

 

EIXO 1 – PLANEJAMENTO VIÁRIO E INFRAESTRUTURA URBANA

 

Diretriz a) Estruturação hierárquica do sistema viário municipal

Objetivo: Organizar e classificar a malha viária conforme sua função e importância no fluxo urbano e rural.

 

Ações propostas:

 

• Classificar as vias municipais em arteriais, coletoras e locais, conforme o Plano Diretor Municipal.

• Criar um mapa oficial de hierarquização viária com base em volume de tráfego e conexões regionais.

• Priorizar investimentos em vias estruturantes, garantindo fluidez e segurança.

• Implementar planos de manutenção contínua do pavimento e sinalização.

 

EIXO 2 – GESTÃO DE TRÂNSITO E SINALIZAÇÃO URBANA

 

Diretriz b) Implantação de sinalização semafórica nas principais avenidas

Objetivo: Garantir a segurança e o controle do fluxo em pontos de maior movimento e risco.

Ações propostas:

 

• Instalar semáforos em cruzamentos estratégicos (especialmente no entorno da Praça Central e vias de acesso ao Mercadão).

• Modernizar a sinalização horizontal e vertical em toda a zona urbana.

• Integrar a sinalização à educação no trânsito e campanhas de segurança.

• Implantar sistema de energia solar nos equipamentos semafóricos.

 

Diretriz c) Regulamentação de estacionamento no centro

Objetivo: Organizar o uso do espaço público e reduzir conflitos de tráfego no núcleo central.

Ações propostas:

 

• Definir zonas de estacionamento rotativo (zona azul).

• Criar vagas exclusivas para carga e descarga, idosos e pessoas com deficiência.

• Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento.

• Readequar calçadas e faixas de travessia para acessibilidade.

 

EIXO 3 – MOBILIDADE ATIVA E SUSTENTÁVEL

 

Diretriz d) Implantação de ciclofaixas

Objetivo: Incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte seguro e sustentável.

Ações propostas:

 

• Criar ciclofaixas conectando bairros residenciais ao centro.

• Sinalizar rotas compartilhadas e instalar bicicletários públicos.

• Promover campanhas de conscientização sobre o respeito ao ciclista.

• Integrar o plano ciclo viário ao plano de áreas verdes e lazer.

 

Diretriz i) Substituição de paralelepípedos por bloquetes nas áreas de pedestres

Objetivo: Melhorar a acessibilidade e a segurança de pedestres e veículos.

Ações propostas:

 

• Substituir gradualmente pavimentos irregulares por bloquetes intertravados.

• Padronizar calçadas e rampas de acesso segundo normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050).

• Priorizar áreas escolares, hospitalares e comerciais.

• Implementar faixas elevadas de travessia em locais de grande fluxo.

 

EIXO 4 – TRANSPORTE COLETIVO E CONECTIVIDADE REGIONAL

 

Diretriz e) Melhoria do transporte coletivo, abrangendo morros e o distrito dos Costas

Objetivo: Assegurar o acesso de toda a população, inclusive em áreas de relevo acentuado e rurais.

Ações propostas:

 

• Reorganizar linhas e horários do transporte público municipal.

• Criar itinerários especiais para o distrito dos Costas e bairros rurais.

• Incentivar parcerias com operadores regionais e consórcios intermunicipais.

• Melhorar pontos de parada com abrigo, iluminação e acessibilidade.

 

Diretriz h) Integração entre bairros e centro

Objetivo: Fortalecer a coesão urbana e reduzir o tempo de deslocamento.

Ações propostas:

 

• Criar corredores de ligação entre bairros periféricos e o centro.

• Melhorar a pavimentação e iluminação das vias interbairros.

• Garantir conectividade para pedestres e ciclistas.

• Implantar sinalização de orientação e mapas urbanos.

 

EIXO 5 – SEGURANÇA VIÁRIA E LOGÍSTICA URBANA

 

Diretriz f) Segurança e fluidez nas travessias rodoviárias

Objetivo: Reduzir acidentes e melhorar a segurança nos pontos de interseção entre rodovias e vias municipais.

Ações propostas:

 

• Implantar passagens seguras de pedestres nas travessias das rodovias MG-173 e adjacências.

• Instalar redutores de velocidade e iluminação em travessias urbanas.

• Criar campanhas educativas com foco em travessias seguras.

• Buscar apoio técnico junto ao DER-MG e Polícia Rodoviária.

 

Diretriz g) Rotas alternativas para trânsito pesado, com horários restritos

Objetivo: Desviar o tráfego de caminhões e veículos pesados das áreas centrais.

Ações propostas:

 

• Definir e sinalizar rotas alternativas para o transporte de carga.

• Estabelecer horários restritos para circulação no centro urbano.

• Fiscalizar o cumprimento da regulamentação por meio da Guarda Municipal.

• Incentivar o uso de vias periféricas e zonas industriais para carga e descarga.

 

Conclusão

Os eixos e diretrizes propostos representam um conjunto de ações integradas que visam transformar Paraisópolis em uma cidade mais acessível, segura e sustentável, fortalecendo o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento urbano de longo prazo e o bem-estar de toda a população.

 

5. Propostas de Intervenções

O Plano de mobilidade urbana, nasceu de um estudo técnico de intervenção urbana iniciado em 2023. As intervenções propostas envolvem a modernização do sistema viário, criação de corredores de transporte público, instalação de semáforos inteligentes, construção de ciclofaixas e calçadas acessíveis, regulamentação de estacionamento e implantação de rotas alternativas, portais. (em anexo)

6. Implantação, Governança e Monitoramento

Será criada uma Comissão Municipal de Mobilidade Urbana para acompanhamento e avaliação do plano. Serão definidos indicadores de desempenho e metas de execução com revisões periódicas a cada quatro anos.

 

7. Cronograma e Fases

Fase 1: Planejamento e regulamentação (0-2 anos).

Fase 2: Obras prioritárias e sinalização (2-4 anos).

Fase 3: Expansão de transporte e ciclofaixas (4-7 anos).

 

8. Estimativa de Custo

Os valores serão definidos com base em projetos executivos e estudos de viabilidade técnica e financeira.

 

9. Anexos / Mapas / Fotos/ Intervenção Urbana 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:9882C3D1