ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 25/2025

RESOLUÇÃO CMAS N° 25 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social — PMAS do Município de lnimutaba/MG, para o período de 2026 a 2029.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de lnimutaba/MG — CMAS, no exercício de suas atribuições previstas na Lei Municipal n° 795, de 25 de novembro de 2022, na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e demais normativas aplicáveis ao controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, considerando a deliberação da plenária da Reunião Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2025, registrada na Ata n° 87,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 795, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Inimutaba;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar, na sua integralidade, Plano Municipal de Assistência Social

— PMAS do Município de Inimutaba/MG, para execução no período de 2026 a 2029, documento que orientará as ações, diretrizes, metas, estratégias, organização da rede socioassistencial e planejamento financeiro do Sistema Único de Assistência Social — SUAS no âmbito municipal

 

** CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCtA SOCIAL DE INIMUTABA

Rua Luíz Dias de Carvalho, 41, Centro Inimutaba/MG- Telefone: (38) 3225-0355 (38) 99997-73S5 CEP: 39.243 000 ESTADO DE MINAS GERAIS

E-mail: cmas@inimutaba.mg.gov.br Art. 2º. Esta Resoluçáo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS Inimutaba/MG, 11 de dezembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIASOCIAL

R: Luiz DiaS d'E Carvalho,41

39.243-VOO

 

VÂNIA ALVES SIQUEIRA BARBOZA ’

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Inimutaba/MG 

Conselho Municipal  de Assistência Social

 

PUBLIQUE-SE 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:988BE521