ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 25/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social — PMAS do Município de lnimutaba/MG, para o período de 2026 a 2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social de lnimutaba/MG — CMAS, no exercício de suas atribuições previstas na Lei Municipal n° 795, de 25 de novembro de 2022, na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e demais normativas aplicáveis ao controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, considerando a deliberação da plenária da Reunião Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2025, registrada na Ata n° 87,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 795, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Inimutaba;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, na sua integralidade, Plano Municipal de Assistência Social
— PMAS do Município de Inimutaba/MG, para execução no período de 2026 a 2029, documento que orientará as ações, diretrizes, metas, estratégias, organização da rede socioassistencial e planejamento financeiro do Sistema Único de Assistência Social — SUAS no âmbito municipal
** CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCtA SOCIAL DE INIMUTABA
Rua Luíz Dias de Carvalho, 41, Centro Inimutaba/MG- Telefone: (38) 3225-0355 (38) 99997-73S5 CEP: 39.243 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
E-mail: cmas@inimutaba.mg.gov.br Art. 2º. Esta Resoluçáo entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS Inimutaba/MG, 11 de dezembro de 2025.
CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIASOCIAL
R: Luiz DiaS d'E Carvalho,41
39.243-VOO
VÂNIA ALVES SIQUEIRA BARBOZA ’
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Inimutaba/MG
Conselho Municipal de Assistência Social
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:988BE521