ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 3.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), especialmente voltadas a atender despesas com a aquisição de um caminhão para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

Projeto/Atividade

NAT. DA DESPESA

VALOR EM

R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.09.01.15.452.0052.1064

Equip. e Mat. Perm. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

4.4.90.52

700.000,00

933

2.721.000

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), fonte recursos 2.721.000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 (Recursos de Exercícios Anteriores).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do superávit financeiro relativos aos recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de que trata a Lei nº 13.885/2019, conforme Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME.

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 12 de agosto de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:988F25B9