ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03531 DE 24 DE ABRIL DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03531

de 24 de ABRIL de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1730 de 11 de DEZEMBRO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)

Adiciona: 17.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.1304 - 4690.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.009 - MANUT.DESP. AMORTIZACAO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO BRASILS/A

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)

Reduz: 17.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/04/2026.

 

Suplementação realizada devido o saldo orçamentário na dotação não ser suficiente para a despesa a ser realizada.

 

DECRETO Nº 03531

de 24 de ABRIL de 2026.

 

CONGONHAL - MG, 24 DE ABRIL DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:98904397