ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1085/2022

LEI MUNICIPAL No 1085/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022

 

“Dispõe sobre Aprovação da Quadra 22 do Loteamento “Irmãos Amaral” e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. – Fica aprovada a Quadra 22, contendo 04 (quatro) lotes, com área total de 1.548,288m², extraída do Loteamento denominado “IRMÃOS AMARAL”, de propriedade da Sra. Márcia de Lourdes Machado Amaral Souto, inscrita no CPF nº 437.608.996-68 e RG M-2.350.531, em conjunto com os demais herdeiros e co-proprietários, cujo loteamento acha-se situado às margens da LMG- 676, Bairro Planaltinho, Município de Berilo, conforme Mapa e Memorial Descritivo anexo que é parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único: o loteamento, em sua amplitude, contém espaços destinados à instalação de equipamentos públicos, bem como perímetros reservados à abertura de vias públicas, em observância aos requisitos da Lei Nacional 6.766 de 19 de dezembro de 1976.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 10 de março de 2022 .


ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:989A2874