ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1085/2022
“Dispõe sobre Aprovação da Quadra 22 do Loteamento “Irmãos Amaral” e dá outras providências”
O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. – Fica aprovada a Quadra 22, contendo 04 (quatro) lotes, com área total de 1.548,288m², extraída do Loteamento denominado “IRMÃOS AMARAL”, de propriedade da Sra. Márcia de Lourdes Machado Amaral Souto, inscrita no CPF nº 437.608.996-68 e RG M-2.350.531, em conjunto com os demais herdeiros e co-proprietários, cujo loteamento acha-se situado às margens da LMG- 676, Bairro Planaltinho, Município de Berilo, conforme Mapa e Memorial Descritivo anexo que é parte integrante desta lei.
Parágrafo único: o loteamento, em sua amplitude, contém espaços destinados à instalação de equipamentos públicos, bem como perímetros reservados à abertura de vias públicas, em observância aos requisitos da Lei Nacional 6.766 de 19 de dezembro de 1976.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 10 de março de 2022 .
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:989A2874