ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0333/2010
“Dispõe sobre a concessão de reajuste anual aos servidores públicos municipais, agentes políticos do Legislativo e Executivo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste geral anual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base e/ou subsídios, aos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados, incluindo-se os Secretários Municipais.
Parágrafo Único: Aos servidores municipais,contratados, efetivos e comissionados, excetuando-se os Secretários Municipais, perceberão gratificação pelo exercício de atividades em comissões e equipes, conforme previsto na Lei 284/2009, ficando igualmente concedido o mesmo índice de reajuste.
Art. 2º – Fica igualmente concedido aos agentes políticos, ocupantes de cargo no Legislativo, bem como aos servidores daquele poder, o mesmo índice de aumento em seus subsídios ou vencimentos.
Art. 3º – Fica igualmente concedido ao Prefeito e vice Prefeito Municipal, o mesmo índice de aumento em seus subsídios.
Art. 4º. Os servidores que, após o reajuste, possuírem vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional, perceberão o salário mínimo fixado em Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 20 de dezembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:989B8D8B