ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.523 de 26 de novembro de 2014.

 

“Dispõe sobre o limite de tempo para atendimento de cliente em filas de espera nos caixas de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras similares do município.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica determinado que estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras similares no âmbito do Município de Recreio, obrigadas a atenderem seus usuários/clientes dentro dos limites de tempo fixado por esta lei.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento bancário e instituições financeiras similares todo e qualquer posto de serviço ou agência de instituições financeiras de natureza privada ou oficial, localizados neste Município.

§ 2º - Considera-se cliente todo aquele que utilizar os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários e demais entidades.

Art. 3º. – Para os fins desta lei, considera-se tempo razoável para atendimento:

I – Até 15 (quinze) minutos, em dias normais;

II – Até 30 (trinta):

Em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;

Em data de vencimentos de tributos;

Em data de pagamento de vencimento de servidores públicos.

Art. 4º. Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras similares fornecerão aos usuários/clientes um bilhete de senha de atendimento em que se constará, obrigatoriamente, a identificação do estabelecimento bancário, o número de ordem de atendimento, a data e a hora do ingresso do usuário/cliente na fila de atendimento.

§ 1.º - Todas as informações no caput deste artigo devem ser impressas por autenticação mecânica ou chancela de máquina de protocolo.

§ 2.º - É vedada a cobrança, a qualquer título pela utilização desse sistema.

Art. 5º. Fica resguardado o atendimento preferencial, aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com criança de colo, onde deverão ser realizado através de senhas numeradas preferenciais a oferta de no mínimo 15 (quinze) assentos de correta ergometria.

Art. 6º. Os estabelecimentos bancários e as instituições financeiras similares deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso de seus usuários/clientes.

Art. 7º. Os estabelecimentos bancários e as instituições financeiras similares deverão informar em local visível de suas dependências os seguintes relatos:

I – O número desta Lei;

II – O tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;

III – O direito a senha numérica onde conste o horário de entrada e de atendimento;

IV – O direito a no mínimo 15 (quinze) assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo;

V – Os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos usuários/clientes.

Art. 8º. O não cumprimento do disposto nesta Lei pelas infrações cometidas acarretará as multas previstas ao infrator, que serão calculadas em UFR – Unidade Fiscal de Recreio, definidas no Código Tributário e no Código de Postura e seus valores serão reajustados anualmente, não prejudicando outras penalidades cabíveis:

I – Advertência, com prazo fixado de 30 (trinta) dias para regularização;

II – Multa de 3.390 (três mil trezentos e noventa) UFR na primeira autuação;

III - Multa de 6.780 (seis mil setecentos e oitenta) UFR na segunda autuação;

IV - Multa de 13.560 (treze mil quinhentos e sessenta) UFR na terceira autuação;

V - Multa de 20. 340 (vinte mil trezentos e quarenta) UFR na quarta autuação;

VI - Multa de 40.680 (quarenta mil seiscentos e oitenta) UFR na quinta autuação;

VII – Suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento bancário e instituição financeira similar, por prazo indeterminado.

Art. 9º. Caberá ao Município dispor quanto aos meios para o recebimento das devidas denuncias e respectivas averiguações, bem como a observância dos meios fiscalizatórios para o cumprimento desta lei.

Art. 10º - Os estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares terão para adequarem os mecanismos necessários para o atendimento ao público localizados dentro do território do Município de Recreio o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, em 26 de novembro de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:98A20300