ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 40.020,00 (QUAREN
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.2.0807 - SAÚDE EMENDA 7 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 40.020,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 40.020,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - -R$ 40.020,00
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 40.020,00
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 40.020,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.361.002.1.0728 - EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE EMENDA 7
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 20.000,00
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024
Folha 02
Total da Unidade 05 - - - - - - - -R$ 20.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.015.1.0735 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMENDA 7
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - -R$ 10.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
23.244.008 - TURISMO PARA TODOS
23.244.008.2.0732 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS EMENDA 7
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - R$ 20,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - -R$ 20,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - -R$ 20,00
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.812.006.2.0729 - TERMO DE PARCERIA ESPORTE EMENDA 7
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA-- - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - -R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.000,00
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024
Folha 03
Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 40.020,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 057/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:98A3755D