ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 40.020,00 (QUAREN

LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0807 - SAÚDE EMENDA 7 2024

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 40.020,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 40.020,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - -R$ 40.020,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 40.020,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 40.020,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12 - EDUCAÇÃO

12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE

12.361.002.1.0728 - EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE EMENDA 7

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 20.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 20.000,00

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024

Folha 02

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - -R$ 20.000,00

 

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.015.1.0735 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMENDA 7

4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 08 - - - - - - - -R$ 10.000,00

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

23.244.008 - TURISMO PARA TODOS

23.244.008.2.0732 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS EMENDA 7

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - R$ 20,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - -R$ 20,00

 

Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - -R$ 20,00

 

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.812.006.2.0729 - TERMO DE PARCERIA ESPORTE EMENDA 7

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA-- - - - R$ 10.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 10 - - - - - - - -R$ 10.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.000,00

 

Continua na folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024

Folha 03

 

Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 40.020,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 057/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:98A3755D