ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 019/2019 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta do poder executivo do município de Itanhandu - MG e altera dispositivo da Lei Complementar nº 078/2025 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal 019/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.24. [...]

 

§ 2º. Para fazer jus ao avanço financeiro previsto no art. 21 e 22 desta Lei Complementar o servidor deverá protocolar requerimento de análise da titulação, com cópia do diploma ou certificado do curso concluído, ocasião na qual deverá apresentar também o original do mesmo documento, para confirmação da veracidade, no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Itanhandu, 03 de Fevereiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:98A5B6E1