ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 019/2019 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta do poder executivo do município de Itanhandu - MG e altera dispositivo da Lei Complementar nº 078/2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal 019/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.24. [...]
§ 2º. Para fazer jus ao avanço financeiro previsto no art. 21 e 22 desta Lei Complementar o servidor deverá protocolar requerimento de análise da titulação, com cópia do diploma ou certificado do curso concluído, ocasião na qual deverá apresentar também o original do mesmo documento, para confirmação da veracidade, no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 03 de Fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:98A5B6E1