ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2015 - PROÍBE USO DE CELULARES EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS
PROÍBE O USO DE CELULARES NOS RECINTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, propôs e Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO, a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do município de Perdões, a proibição de uso de celulares nos recintos das instituições bancárias e financeiras.
Parágrafo Único - A proibição do Art. 1º estende-se às agências dos Correios, Casas Lotéricas e outras instituições financeiras, para maior segurança pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de janeiro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 72/2015 de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:98B7D1E6