ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.777/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.777/2025
Reconhece como de utilidade pública a Empresa Júnior dos Cursos Superiores do IFNMG Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Empresa Júnior dos Cursos Superiores do IFNMG Pirapora, organização sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, CNPJ n° de 24.954.385/0001-94, tendo sua sede situada à Rua Humberto Mallard, 1.355 A, Bairro Santos Dumont, Pirapora/MG, CEP 39.274-142
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.777/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 19 de agosto de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:98BD1BBB