ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 816/2014

Lei Municipal nº 816/2014

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício de 2014, a seguinte dotação orçamentária:

 

2.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

24 Comunicações

24.722 Telecomunicações

24.722.011 Cidade Melhor

24.722.011.1.0045 Implantação de Torre de Celular

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente......R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 Assistência Social

04.122 Assistência Comunitário

04.122.002 Apoio a Cidadania

04.122.002.2.0084 Aquisição, Reforma e Manutenção do CRAS

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - e na Lei nº 806/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO - a seguinte Ação:

 

Programa 011:

Cidade Melhor

Descrição:

Implantação de Torre de Celular

Tipo:

Projeto

Produto:

Torre de Celular

Unidade de Medida:

Unidade

Meta Física:

01

 

Art. 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 20 de janeiro de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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