ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 838, DE 31 DE JULHO DE 2025
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2024, a partir do mês de janeiro de 2025.
§ 1º O vencimento do cargo que não atingir o valor do salário mínimo, após a aplicação do percentual fixado no caput, ficará reajustado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
§ 2º O percentual aplicado se refere à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:98C88C7D