ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.082 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº 3.082.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Lourenço para o exercício de 2013, compreendendo:

 

I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II - a estrutura do orçamento municipal;

 

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

 

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

 

V - as condições para concessão de recursos públicos;

 

VI - as alterações na legislação tributária;

 

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

 

VIII - as disposições finais.

 

Parágrafo Único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

 

a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2010-2013;

 

b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; e

 

c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 02

 

§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.

 

§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2013, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

 

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

 

II - texto da lei;

 

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

 

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

 

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

 

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

 

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 03

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2013, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I - dotações com recursos vinculados;

 

II - dotações referentes à contrapartida;

 

III - dotações referentes a obras em andamento; e

 

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

 

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

 

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013.

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 04

Art. 10 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

Art. 11 A Lei Orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, em até 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

 

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

 

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013.

 

Art. 12 O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Parágrafo Único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 13 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 14 O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

 

Art. 16 Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 05

 

Parágrafo Único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013.

 

§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

 

§ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

 

§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19 A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20 Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013 ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.

 

Continua folha 06

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 06

 

Art. 22 No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 22 Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 23 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.

 

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

 

§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 25 A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 26 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2013, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 27 O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Continua folha 07

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 07

 

Art. 28 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 29 Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 30 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2013.

 

Art. 31 A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2013.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na Lei Orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 34 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.

 

§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

§ 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.

 

Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de julho de 2012.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

Projeto de Lei nº. 2574/2012

 

Continua folha 08

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 08

 

Anexo I

 

Metas e Prioridades

 

Continua folha 09

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 09

 

Secretária Municipal de Saúde

 

1. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

1.1 - Assistência Básica em Saúde

1.1.1 - Saúde da Família ( PSF , NASF, SB , PACS)

Pessoa atendida (unidade) 19.000

1.1.2 - Ações de Atenção Básica

Pessoa atendida (unidade) 40.453

1.1.3 - Saúde em Casa

Pessoa atendida (unidade) 28.781

1.1.4 - Construção de Farmácia

1.1.5 Farmácia construída (unidade) 1

1.1.6 - Construção e Reforma de UBS

UBS construída/reformada (unidade) 5

 

Objetivo:

Ampliar a rede de prevenção de doenças e de promoção da saúde no município, bem como a abrangência e a resolutividade das ações de atenção primária, reduzindo o número de internações. Qualificar e capacitar os técnicos em Saúde.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

1.2 - Vigilância em Saúde

1.2.1 - Ações de Vigilância Epidemiológica

Pessoa atendida (unidade) 40.453

1.2.2 - Ações de Vigilância Sanitária

Pessoa atendida (unidade) 40.453

1.2.3 - Vigilância Epidemiológica – DST/AIDS

Pessoa atendida (unidade) 10.000

 

Objetivo:

Reduzir a morbo-mortalidade por doenças de notificação compulsória e por agravos específicos, através de ações efetiva de vigilância em saúde, aumento da cobertura vacinal e aperfeiçoamento do sistema de informação

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

1.3 - Assistência Especializada em Saúde

1.3.1 - Gestão da Policlínica

Policlínica mantida (unidade) 1

1.3.2 - Urgências e Emergências

Demanda atendida (%) 100

1.3.3 - Centro Especializado em Odontologia

Paciente atendido (unidade) 12.200

1.3.4 - Ambulatório de Saúde Mental

Paciente atendido (unidade) 3.000

1.3.5 - Centro Viva Vida

Pessoa atendida (unidade) 3.000

 

Continua folha 10

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 10

 

1.3.6 - Tratamento Fora do Domicílio

Paciente atendido (unidade) 1.000

1.3.7 - Serviço de Apoio e Diagnóstico

Demanda atendida (%) 100

1.3.8 – Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

UPA construído (unidade) 1

1.3.9 - Construção de Laboratório

Laboratório construído (unidade) 1

 

1.3.10 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

Sentença Cumprida (unidade) 100

1.3.11 – Ampliação Hiperdia

Demanda atendida (%) 100

1.3.12 – Pro Hosp e Pro Urge

Demanda atendida (%) 100

 

Objetivo:

Oferecer a população acesso gratuito aos serviços especializados médicos e odontológicos custeando exames de alta e média complexidade.

 

Público Alvo:

População Microrregional

 

Secretária Municipal de Educação

 

2- Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

2.1 - Ensino Fundamental: Toda Criança na Escola

2.1.1 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Aluno beneficiado (unidade) 2.607

2.1.2- Valorização dos Profissionais do Magistério – E.F.

Professor remunerado (unidade) 171

2.1.3- Adequação Física da Rede de E.Fundamental

Escola reformada/construída (unidade) 2

2.1.4- Aquisição de Equipamentos p/ o E.Fundamental

Unidade escolar equipada (unidade) 6

 

Objetivo:

Proporcionar qualidade, acesso e ações para a permanência do educando de 6 a 14 anos no Ensino Fundamental. Ampliar o atendimento em 5% e capacidade física em 10% para o ano de 2013.

 

Público Alvo:

Alunos matriculados nas escolas municipais de Ensino Fundamental

 

2.2 - Educação Infantil: Cuidar e Ensinar

2.2.1 - Desenvolvimento da Educação Infantil

Aluno beneficiado (unidade) 1.078

2.2.2 - Adequação Física da Rede de Educ.Infantil

Prédio reformado/construído (unidade) 4

2.2.3 - Aquisição de Equipamentos p/a Educação Infantil

Unidade equipada (unidade) 10

 

Continua folha 11

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 11

 

2.2.4 - Valorização dos Profissionais do Magistério E.Inf.

Professor remunerado (unidade) 49

2.2.5 - Valorização dos Profissionais do Magistério E.Inf.

Auxiliar de Creche (unidade) 68

2.2.6 - Convênio de cooperação mútua –

Entidades Filantrópicas (unidade) 4

 

Objetivo:

Assegurar o acesso, a permanência, a proteção e a educação das crianças de 0 a 5 anos e 11 meses garantindo-lhes o desenvolvimento infantil com qualidade. Ampliar o atendimento em 5%. Garantir atendimento às crianças em fase de Educação Infantil e Educação Especial.

 

Público Alvo:

Crianças matriculadas nas escolas públicas e conveniadas de educação infantil

 

2.3 - Educação sem Limites

2.3.1 - Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos

Aluno beneficiado (unidade) 177

 

Objetivo:

Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, visando reduzir os índices de analfabetismo e integrá-lo a qualificação social e profissional. Ampliar o atendimento em 5%.

 

Público Alvo:

Alunos com distorção idade/série

 

Ensino Fundamental: Anos Iniciais (1º ao 5º ano)

Anos Finais (6º ao 9º ano)

Ensino Médio

 

2.4 - Compromisso Todos pela EducAção

2.4.1 - Desenvolvimento do Ensino Médio

Aluno beneficiado (unidade) 176

 

Objetivo:

Universalizar o atendimento na faixa etária do Ensino Médio, garantindo o seu acesso e a sua permanência, com sucesso, na escola.

 

Público Alvo:

Alunos matriculados na escola municipal de Ensino Médio

 

2.5 - Jovens Empreendedores

2.5.1 - Desenvolvimento da Educação Profissionalizante

Aluno beneficiado (unidade) 210

2.5.2 - Convênio de cooperação mútua

Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (unidade) 1

 

Objetivo:

Assegurar a oferta de educação profissionalizante de qualidade, com a finalidade de inserir seus alunos no desenvolvimento econômico local.

 

Continua folha 12

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 12

 

Público Alvo:

Alunos matriculados nos Cursos Profissionalizantes de Ensino Técnico subseqüente.

 

2.6 - Educação Inclusiva

2.6.1 - Desenvolvimento da Educação Especial

Entidade apoiada (unidade) 1

2.6.2 - Garantir a Acessibilidade às Unidades Escolares

Unidade escolar adaptada (unidade) 2

2.6.3 - Convênio de cooperação mútua

Entidade apoiada (unidade) 1

2.6.4 – Atendimento Educacional Especializado – AEE

Aluno beneficiado (unidade) 60

 

Objetivo:

Garantir a igualdade de acesso à educação a todos os portadores de necessidades especiais.

 

Público Alvo:

Alunos com necessidades especiais matriculados nas escolas municipais

 

2.7 - Alimentação Escolar

2.7.1 - Distribuição de Merenda Escolar

Aluno beneficiado (unidade) 4.205

2.7.2 – Horta Escolar

Horta implantada (unidade) 1

 

Objetivo:

Assegurar o apoio nutricional e a permanência dos alunos.

 

Público Alvo:

Alunos matriculados na rede

 

2.8 - Transporte Escolar

2.8.1 - Gestão do Transporte Escolar

Aluno beneficiado (unidade) 1.800

 

Objetivo:

Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público e da educação pública.

 

Público Alvo:

Alunos da rede pública do ensino fundamental e da educação infantil

 

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana

 

3 Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

3.1 - São Lourenço Sustentável

3.1.1 - Coleta Seletiva

População atendida (%) 60

3.1.2 - Manutenção da Limpeza Urbana

População atendida (%) 100

 

Continua folha 13

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 13

 

3.1.3 – Tratamento e destinação de resíduos sólidos

Atividade mantida 1

3.1.3 – Construção de aterro sanitário

Aterro implantado (%) 40

 

Objetivo:

Assegurar a gestão de atividades e programas diretamente relacionados com as ações de limpeza e educação para a limpeza urbana. Participar com 14 municípios na criação de um consórcio para instalação de um aterro sanitário intermunicipal. Adequar o Município ao Programa Minas sem Lixões dando a destinação correta para os resíduos sólidos domésticos.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço e da Microrregião

 

3.2 - Preservação e Educação Ambiental

3.2.1 - Revitalização do Horto Municipal

Horto revitalizado (%) 50

3.2.2 - Apoio ao CODEMA

Reunião realizada (unidade) 36

3.2.3 - Agenda 21

Reunião realizada (unidade) 9

3.2.4 - Plano de Desenvolvimento Sustentável

Plano elaborado (%) 60

 

Objetivo:

Elaborar o diagnóstico participativo e o plano local de desenvolvimento sustentável. Criar o Fórum de Agenda 21 Local. Adequar o Horto Municipal para produção e manutenção de mudas com o objetivo de recuperação de áreas degradadas, arborização urbana e manutenção das praças, utilizando-o como ferramenta de Educação Ambiental.

Ofertar ao CODEMA estrutura básica para seu adequado funcionamento.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

3.3 - Monitoramento e Prevenção de Enchentes

3.3.1 - Sistema Alerta de Enchentes na Bacia do Rio Verde

Sistema implantado (%) 20

 

Objetivo:

Desenvolvimento de estudos, bem como a calibração e validação de modelos hidrológicos, de escoamento hidráulico fluvial e de previsão de tempo regional e instalação de equipamentos, visando instrumentalizar tecnologicamente um sistema de alerta de enchentes a ser implantado para os municípios da bacia do Rio Verde.

 

Público Alvo:

Municípios da Bacia do Rio Verde

 

3.4 - Serviços Urbanos

3.4.1 - Manutenção de Praças, Jardins, Áreas Verdes e Córregos

Unidade atendida (unidade) 15

3.4.2 - Manutenção dos Serviços Funerários

Serviço mantido (%) 100

 

Continua folha 14

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 14

 

3.4.3 - Manutenção da Iluminação Pública

Serviço mantido/ampliado (%) 100

3.4.4 - Aquisição de Equipamentos/Maquinários Serviços Urbanos

Equipamento adquirido (unidade) 30

 

Objetivo:

Realização contínua dos serviços de públicos urbanos assegurando sua prestação com qualidade e regularidade.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

3.5 - Próprios Municipais

3.5.1 - Construção da Garagem Municipal

Obra construída (%) 10

3.5.2- Conservação de Prédios Públicos

Prédio conservado (unidade) 5

3.5.3- Construção,Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

Prédio construído/reformado/ampliado (unidade) 1

 

Objetivo:

Promover a manutenção, reforma e/ou ampliação da rede de próprios municipais, pois a prestação de serviços públicos de qualidade pressupõe uma rede de próprios municipais em condições de atendimento que proporcionem segurança e conforto ao munícipe.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

3.6 - São Lourenço 2020 – Reestruturação Urbana

3.6.1 - Revitalização do Centro Turístico

Obra realizada (metro quadrado) 20.000

3.6.2- Pavimentação das Vias Públicas

Via pavimentada (metro) 10.000

3.6.3- Construção de Passarelas

Passarela construída (unidade) 3

3.6.4- Adequação do Plano Diretor

Plano adequado (unidade) 1

3.6.5- Manutenção das Vias Públicas

Via mantida (metro) 10.000

3.6.6- Sinalização de Trânsito

Ação implementada (ação) 1

3.6.7.- Construção do Centro de Múltiplos Eventos (Ilha Ant. Dutra)

Centro Construído (unidade) 1

3.6.8- Construção do 2ª Ponte da Estação (Ilha Ant. Dutra)

Ponte Construída (unidade) 1

3.6.9- Construção do Anel Rodoviário Sul (Palmela/Taboão)

Anel Rodoviário Construído (unidade) 1

3.6.10- Ampliação do Cemitério de São Lourenço

Cemitério ampliado (%) 30

3.6.11- Aterro Controlado

Obra realizada (%) 50

3.6.12- Construção da Unidade de Elevação e Trat. De Esgoto (ETE)

ETE Construída (unidade) 1

 

Continua folha 15

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 15

 

3.6.13-Rede Pluvial da Rua Cida Costa

Rede Construída (unidade) 1

3.6.14-Drenagem e revitalização da Av. Damião J. De Souza

Obra realizada (unidade) 1

3.6.15-Revitalização do Prédio da Prefeitura

Obra realizada (unidade) 1

 

Objetivo:

Construir e adequar as praças e logradouros de São Lourenço e recuperar as vias de acesso à cidade. Revitalização do Centro Turístico de São Lourenço. Melhora do fluxo de veículos no Centro da cidade.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço e turistas

 

3.7 - Habitação de Interesse Social

3.7.1 - Elaboração do Plano de Habitação

Plano elaborado (unidade) 1

3.7.2- Construção e Reforma de Casas Populares

Casa construída (unidade) 100

3.7.3- Regularização Fundiária e de Construções

Imóvel regularizado (unidade) 350

 

Objetivo:

Garantir o acesso à moradia digna à população de baixa renda.

 

Público Alvo:

Famílias de baixa renda

 

Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura

 

4. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

4.1 - São Lourenço: Turismo Sustentável

4.1.1 - Realização de Eventos e Divulgações

Evento realizado (unidade) 8

4.1.2 - Divulgação de São Lourenço em Feiras e Congressos

Município divulgado (unidade) 1

4.1.3 - Construção e Ampliação de Mobiliário Turístico

Mobiliário turístico contruído/ampliado (unidade) 1

4.1.4 - Conservação e Manutenção de Mobiliário Turístico

Mobiliário turístico conserva/mantido (unidade) 3

 

Objetivo:

Implementar uma política de turismo visando o desenvolvimento da cidade e sua economia beneficiando todos os cidadãos residentes e turistas, gerando oportunidade de emprego e renda.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço e turistas

 

Continua folha 16

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 16

 

4.2 - São Lourenço no Esporte

4.2.1 - Ações do Desporto de Rendimento

Aluno matriculado (unidade) 340

4.2.2- Jogos Escolares

Aluno matriculado nas diversas fases (unidade) 700

4.2.3- Ações de Desporto Comunitário

Aluno matriculado (unidade) 500

4.2.4- Ações de Lazer

Aluno matriculado (unidade) 500

4.2.5- Participação Eventos Desportivos

Aluno matriculado (unidade) 1100

4.2.6- Construção de Pista de Atletismo

Obra concluída (%) 25

4.2.7- Construção de Pista de Skate

Obra concluída (%) 50

4.2.8- Construção Ginásio para Artes Marciais e Eventos

Obra concluída (%) 25

4.2.9- Construção de Parque Aquático

Obra concluída (%) 25

4.2.10- Construção de Pista de Bicicross

Obra concluída (%) 50

4.2.11- Construção de Quadras Esportivas

Quadra construída (unidade) 1

4.2.12 - Construção do Estádio Municipal

Obra concluída (%) 25

4.2.13- Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas

Área reformada/ampliada (Área) 6

4.2.14- Construção de Áreas de Lazer

Área construída (Área) 1

 

Objetivo:

Proporcionar aos jovens e crianças a socialização através do esporte; colaborar no combate às drogas; prevenir doenças e outros males à saúde, contribuir para a melhoraria do índice escolar e também avançar no processo de descentralização do esporte em nosso município e reforma de áreas esportivas em nossos bairros, incluindo o acesso ao esporte e lazer.

 

Público Alvo:

População do município com ênfase nas crianças, jovens, crianças especiais e melhor idade.

 

4.3 - Casa da Cultura

4.3.1 - Construção da Casa da Cultura

Obra concluída (%) 25

Objetivo:

Oferecer condições adequadas para o acervo histórico e cultural de São Lourenço e facilitar o acesso à população a um centro de memória local.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

4.4 - Cultura para a Cidadania

4.4.1 - Realização de Eventos

Evento realizado (unidade) 13

 

Continua folha 17

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 17

 

4.4.2- Cursos de Artes e Cultura

Curso realizado (unidade) 2

 

Objetivo:

Promover a Cultura.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

4.5 - História em Fatos e Fotos

4.5.1 - Digitalização do Acervo Cultural

Acervo digitalizado (unidade) 1

4.5.2- Preservação do Patrimônio Histórico

Patrimônio preservado (unidade) 1

 

Objetivo:

Preservar o patrimônio histórico material e imaterial.

Possibilitar o acesso à população a documentos e fotos históricas digitalizadas.

 

Público Alvo:

Cidadãos, alunos da educação básica e pesquisadores

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

5. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

5.1– GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

5.1.1– Capacitação de servidores e conselheiros

Servidor/conselheiro capacitado (unidade) 40

5.1.2- Cadastro dos programas sociais

cadastro criado 2

5.1.3– Projetos de ação social nos bairros

famílias atendidas 800

5.1.4 – Projeto Crer-Ser

Pessoa atendida 500

Objetivo

Identificar as carências e realidade social do Município e formular ações resolutivas e de aprimoramento

 

Público Alvo

Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conselheiros e usuários do serviço social

5.2– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

5.2.1– Concessão de Benefícios eventuais

Família beneficiada 8.000

5.2.2- Programa de prevenção ao uso de álcool e drogas

Campanha desenvolvida 12

5.2.3 - Concessão de subvenções sociais

Entidades subvencionadas 10

5.2.4 – Programa de segurança alimentar e nutricional

Pessoas atendidas 6.000

 

Continua folha 18

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 18

 

5.2.5 - assistência à criança e ao adolescente

Campanha desenvolvida 05

5.2.6 - Programa de apoio a pessoa com deficiência

Ação implementada 04

5.2.7 - Programa Projovem adolescente

Indivíduo atendido 25

5.2.8 - Apoio ao incentivo a criação de hortas comunitárias

Projeto executado ( unidade ) 03

5.2.9 - Gestão do PAIF

Famílias atendidas 750 5.2.10 - centro de convivência do idoso

Idoso atendido 300 5.2.11 – Casa do Brincar

Criança atendida 100

5.2.12 – Centro de convivência comunitária

Unidade instalada 04

5.2.13 - Manutenção do CRAS

CRAS mantido ( unidade ) 02 5.2.13 - construção do prédio do CRAS

Obra concluída 50%

 

Objetivo

Atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Subvencionar as entidades sócio-assistenciais registradas.

 

Público Alvo

Família e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e entidades sócio-assistenciais

 

5.3 – RECUPERAÇÃO DE MORADIAS

5.3.1 – Reforma e Locação de imóveis

Residências atendidas 100

 

Objetivo

Atendimento a famílias moradoras em área de risco, em imóveis de risco e em caso de calamidade pública., conforme Relatório de vistoria da Defesa Civil e Laudo técnico de Engenheiro designado pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.

 

Público Alvo

Famílias moradoras em áreas e imóveis de risco e atingidas por situações de emergência e calamidade pública

 

5.4 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

5.4.1 – SINE – Sistema Nacional de Emprego

Pessoa atendida e encaminhada 360

5.4.2 - Programa incubadora de empresas

Cooperativa incubada (unidade) 04

 

Objetivo:

Abrir possibilidades de trabalho e estimular a formação de novos empreendedores.

 

Público Alvo:

Pessoas excluídas do mercado de trabalho e pessoas que possuam habilidades e que possam gerar renda.

 

Continua folha 19

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 19

 

5.5 – PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

5.5.1 – Programa Bolsa Família

Famílias beneficiadas 3.000

Objetivo

Transferência de renda, com condicionalidades, a famílias em situação de vulnerabilidade social e promover o acesso dessas famílias aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

 

Público alvo

Famílias cadastradas no Cadastro Único para programas sociais selecionadas com base no critério de renda familiar per capita.

 

5.6 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

5.6.1 – Gestão do PAEFI

Indivíduo atendido 200 5.6.2 - Programa família acolhedora

Criança atendida 05

5.6.3 - Programa de Erradicação do trabalho infantil - PETI

Criança atendida 47

5.6.4 - Medida sócio-educativa LA/PSC

Jovem assistido 50

5.6.5- concessão de subvenção

Entidade subvencionada 8

5.6.6 - programa de acolhimento institucional á criança e ao adolescente

Criança e adolescente atendido 10

5.6.7 – CREAS - POP

Indivíduo atendido 300

5.6.8 - construção do prédio do CREAS

obra concluída 20%

 

Objetivos

Reconstrução de vínculos familiares e comunitários, defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e a proteção das famílias e indivíduos para enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Público alvo

Indivíduos com direitos violados e entidades sócio-assistenciais.

 

5.7– APOIO AOS DIREITOS DA MULHER

5.7.1 – Apoio aos direitos da mulher

Ações implementadas 6

Objetivos

Implementação de políticas públicas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre homens e mulheres de forma a assegurar a população feminina pleno exercício de sua cidadania.

 

Público alvo

 

Mulheres em geral

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

6. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

Continua folha 20

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 20

 

6.1 - Saneamento para Todos

6.1.1 - Construção, ampliação,reforma e reaparelhamento do Sistema de Água

Domicílio atendido (%) 100

6.1.2 – Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento Sistema de Esgoto

Domicílio atendido (%) 98

6.1.3 - Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento do Sistema

de Drenagem Urbana

Projeto executado (%) A apurar

6.1.4 - Preservação e ou /Conservação das Bacias dos Mananciais

Projeto executado (%) 30

6.1.5 - Operação e Manutenção do Sistema de Água

Domicílio atendido (%) 100

6.1.6 - Operação e manutenção do Sistema de Esgoto

Domicílio atendido (%) 98

6.1.7 – Operação e manutenção do Sistema de Drenagem Urbana

Projeto executado (%) A apurar

 

Objetivo:

Universalizar os serviços de água e esgoto no município. Promover o escoamento das águas pluviais

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

6.2 - Estação de Tratamento de Esgotos

6.2.1 - Construção de unidades de elevação e tratamento de Esgoto

Obra concluída (%) 10

 

Objetivo:

Garantir o tratamento de 100% do esgoto no município.

 

Público Alvo:

População do Município de São Lourenço

 

Secretaria de Governo

 

7. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

7.1 - Prefeitura Cidadã

7.1.1 - Publicação Oficial e Institucional

Ação implementada (unidade) 1

7.1.2 - Concessão de Subvenção Social

Entidade subvencionada (unidade) 20

7.1.3 - Prefeitura Itinerante

Ação implementada (unidade) 1

 

Objetivo:

Proporcionar o acesso a informação sobre os serviços públicos municipais, consolidando um canal participativo entre a comunidade e o governo.

 

Público Alvo:

População de São Lourenço

 

Continua folha 21

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 21

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

8. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

8.1 - Modernização Administrativa

8.1.1 - Modernização Administrativa

Projeto financiado (%) 70

 

Objetivo:

Modernizar a estrutura administrativa e operacional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do PMAT/Programa de Modernização de Adminstração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos.

 

Público Alvo:

Servidores municipais, população residente e turistas

 

8.2 - Manutenção do Trânsito

8.2.1 - Implantação da Segunda Etapa

Projeto Implantado(%) 50

 

Objetivo:

Melhoria do fluxo e estacionamento de veiculos no município. Melhoria da sinalização vertical e horizontal de trânsito e aquisição de veículo e motocicletas.

 

Público Alvo:

População em geral.

 

8.3 - Modernização Tributária

8.3.1 - Sistema de Arrecadação Eletrônico

Sistema implantado (unidade) 1

 

Objetivo:

Modernização da estrutura de arrecadação e fiscalização do Município.

 

Público Alvo:

Contribuintes municipais

 

Câmara Municipal

9. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

9.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

9.1.1 - Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo

Atividade mantida (unidade) 1

9.1.2- Remuneração do Servidores da Câmara Municipal e Indenizações

Atividade mantida (unidade) 1

9.1.3- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Atividade mantida (unidade) 1

9.1.4- Contribuição Previdênciária

Atividade mantida (unidade) 1

 

9.2 - Projetos Diversos da Câmara Municipal

9.2.1 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Projeto implementado (unidade) 1

 

Continua folha 22

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 22

 

9.2.2 - Construção/Recuperação/Ampliação Prédio da Câmara Municipal

Projeto implementado (unidade) 1

 

Administração Direta e Indireta

10. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)

 

10.1 - Encargos Especiais

10.1.1 - Contribuições ao PASEP

Operação especial (unidade) 1

10.1.2- Pagamento de Inativos e Pensionistas

Operação especial (unidade) 1

10.1.3- Contribuições ao PASEP – SAAE

Operação especial (unidade) 1

10.1.4- Amortização da Dívida Contratada

Operação especial (unidade) 1

10.1.5- Pagamento de Precatórios

Operação especial (unidade) 1

10.1.6- Pagamento da Dívida Contratada do Sistema de Água

Operação especial (unidade) 1

10.1.7- Pagamento Dívida Contratada do Sistema de Esgoto

Operação especial (unidade) 1

 

Objetivo:

Encargos especiais

 

Público Alvo:

Administração Direta e Indireta

10.2 - Gestão Administrativa

10.2.1 – Gestão da Secretaria de Governo

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.2 – Gestão da Controladoria Geral

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.3 – Gestão da Comunicação Social

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.4 – Gestão do Gabinete do Prefeito

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.5 – Ouvidoria Pública

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.6 – Gestão da Advocacia Geral do Município

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.7 – Gestão do Procon

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.8 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.9 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.10 – Gestão da Tecnologia da Informação

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.11 – Gestão da Diretoria de Administração

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.12 – Gestão de Recursos Humanos

Atividade mantida (unidade) 1

 

Continua folha 23

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 23

 

10.2.13 – Gestão de Licitações, Compras e Contratos

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.14 – Gestão do Almoxarifado e Patrimônio

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.15 – Pagamento de Encargos Patronais

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.16 – Gestão do Minas Fácil

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.17 – Gestão da Diretoria de Fazenda

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.18 – Gestão de Cadastro e Tributação Imobiliária

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.19 – Gestão de Fiscalização e Tributação Imobiliária

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.20 – Gestão da Diretoria de Contabilidade

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.21 – Gestão de Fiscalização de Posturas

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.22 – Gestão de Fiscalização de Obras Particulares

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.23 – Gestão da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.24 – Gestão de Trânsito e Transporte Público

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.25 – Gestão do Fundo Municipal de Trânsito

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.26 – Gestão de Transporte e Manutenção da Frota

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.27 - Gestão da Secretaria Mun. De Infra-Estrutura Urbana

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.28 – Gestão do Meio Ambiente

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.29 – Gestão de Vias Públicas e Praças

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.30 – Gestão da Diretoria de Serviços Urbanos

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.31 – Manutenção da Limpeza Urbana

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.32 – Manutenção dos Serviços Funerários

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.33 – Gestão de Engenharia e Projetos

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.34 – Gestão da Secretaria de Educação

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.35 – Treinamento de Recursos Humanos da Educação

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.36 – Biblioteca Municipal

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.37 – Gestão da Secretaria de Saúde

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.38 – Manutenção do Conselho Tutelar

Atividade mantida (unidade) 1

 

Continua folha 24

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 24

 

10.2.39 – Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.40 – Gestão do Turismo

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.41 – Gestão da Diretoria de Cultura

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.42 – Gestão da Diretoria de Esportes e Lazer

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.43 – Ampl. Ref. E Reaparelhamento Administração SAAE

Atividade mantida (unidade) 1

10.2.44 – Operação e Manutenção da Administração SAAE

Atividade mantida (unidade) 1

 

Objetivo:

Apoiar os órgãos setoriais na gestão dos recursos humanos administrativos e financeiros, objetivando a realização das ações governamentais.

 

Público Alvo:

Administração Direta e Indireta

 

Continua folha 25

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 25

 

Anexo II

 

Metas Fiscais

 

LDO 2013

 

Continua folha 26

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 26

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2013

ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407, de 20 de junho de 2011, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

1. Metas Anuais;

 

2.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

4. Evolução do Patrimônio Líquido;

 

5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

1. Metas Anuais

 

1.1. Metas Anuais de 2013 a 2015

 

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de São Lourenço, Minas Gerais, para o exercício de 2013e indicando as metas para 2014 e 2015 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2014 e 2015deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

 

Continua folha 27

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 27

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2013

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

 

ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

2015

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a / PIB)

Corrente

Constante

(b / PIB)

Corrente

Constante

(c / PIB)

(a)

 

x 100

(b)

 

x 100

(c)

 

x 100

Receita Total

94.711.734

89.774.155

-

103.104.725

92.634.689

-

112.786.616

96.050.623

-

Receitas Primárias (I)

93.347.800

88.481.327

-

101.604.044

91.286.398

-

111.135.477

94.644.491

-

Despesa Total

94.711.734

89.774.155

-

103.104.725

92.634.689

-

112.786.616

96.050.623

-

Despesas Primárias (II)

92.139.746

87.336.252

-

100.274.871

90.092.200

-

109.673.043

93.399.062

-

Resultado Primário (III) = (I – II)

1.208.054

1.145.075

-

1.329.173

1.194.198

-

1.462.435

1.245.429

-

Resultado Nominal

(1.650.620)

(1.564.568)

-

(2.009.782)

(1.805.693)

-

(2.416.896)

(2.058.262)

-

Dívida Pública Consolidada

22.564.601

21.388.247

-

20.998.643

18.866.281

-

19.045.986

16.219.822

-

Dívida Consolidada Líquida

12.916.254

12.242.894

-

10.906.472

9.798.946

-

8.489.575

7.229.838

-

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado

 

 

 

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.

 

b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

 

c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.

 

d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior.

 

Continua folha 28

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 28

 

e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeà dívidapública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

 

1.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais

 

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 23 de março de 2012:

 

Variáveis

2012

2013

2014

2015

PIB (% de crescimento)

 

4,29

4,29

4,29

4,29

IPCA (%)

 

5,50

5,50

5,50

5,50

IGP-M (%)

 

4,95

4,95

4,95

4,95

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

9,28

10,00

10,00

10,00

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

1,76

1,80

1,80

1,80

 

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2012, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

 

1.2.1. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

 

As metas anuais de receitas do Município de São Lourenço/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

 

Continua folha 29

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 29

 

Total de Receitas

Valores nominais

Especificação

Previsão

2013

2014

2015

RECEITAS CORRENTES

87.340.716

95.946.576

105.414.687

Receitas Tributárias

15.787.658

17.279.963

18.913.327

Receitas de Contribuições

1.737.484

1.911.683

2.103.347

Receitas Patrimoniais

1.435.978

1.579.948

1.738.353

Rentabilidade de Aplicações Financeiras

1.250.770

1.376.171

1.514.146

Demais Receitas Patrimoniais

185.208

203.777

224.207

Receitas de Serviços

8.334.822

9.122.659

9.984.965

Transferências Correntes

56.605.720

62.268.470

68.511.475

Cota-Parte do FPM

22.210.558

24.431.614

26.881.116

Cota-Parte do ITR

3.125

3.439

3.784

Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

84.651

93.117

102.452

Cota-Parte do ICMS

8.411.803

9.252.983

10.180.683

Cota-Parte do IPI

149.230

164.153

180.611

Cota Parte do IPVA

5.351.363

5.886.499

6.476.676

Cota Parte do CIDE

72.477

79.725

87.718

Transferências do SUS

6.263.000

6.890.925

7.581.806

Transferências do FUNDEB

11.933.729

13.127.102

14.443.219

Outras Transferências Correntes

2.125.783

2.338.912

2.573.411

Outras Receitas Correntes

3.439.055

3.783.853

4.163.220

RECEITAS DE CAPITAL

14.613.164

15.124.510

16.136.993

Operações de Crédito

-

-

-

Alienações de Bens

113.164

124.510

136.993

Transferências de Capital

14.500.000

15.000.000

16.000.000

Outras Receitas de Capital

-

-

-

DEDUÇÃO FUNDEB

(7.242.146)

(7.966.361)

(8.765.064)

TOTAL

94.711.734

103.104.725

112.786.616

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes dereceitas do Município:

 

1.2.1.1. Receitas Correntes

 

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.

A base das projeçõesdesta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIBe para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2011 e a reestimativa da receita para 2012, conforme detalhado a seguir:

 

Continua folha 30

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 30

 

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

62.822.216

-

2011

70.268.348

11,85

2012

79.968.248

13,80

2013

87.340.716

9,22

2014

95.946.576

9,85

2015

105.414.687

9,87

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

a) Receita Tributária:

A Receita Tributária de São Lourenço é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2010 e 2011 e o valor projetado para 2012 a 2015.

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

11.631.654

-

2011

13.919.536

19,67

2012

14.615.512

5,00

2013

15.787.658

8,02

2014

17.279.963

9,45

2015

18.913.327

9,45

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2011, atualizados pela variação estimada do IGP-M e do PIB.

 

b) Receita de Contribuição:

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

 

Receita de Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

1.461.951

-

2011

1.522.578

4,15

2012

1.598.707

5,00

2013

1.737.484

8,68

2014

1.911.683

10,03

2015

2.103.347

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

Continua folha 31

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 31

 

c) Receita Patrimonial:

Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos originados da remuneração de depósitos bancários e os recebidos a título de aluguéis de imóveis e de concessão dos serviços de transporte coletivo local.

As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e 2011,atualizados pela variação estimada do IPCA.

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

633.823

-

2011

1.258.365

98,54

2012

1.321.283

5,00

2013

1.435.978

8,68

2014

1.579.948

10,03

2015

1.738.353

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

d) Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativaa compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos para 2013 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

 

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

6.299.748

-

2011

6.998.647

11,09

2012

7.716.008

10,25

2013

8.334.822

8,02

2014

9.122.659

9,45

2015

9.984.965

9,45

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

e) Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita estimada para 2012.

 

Continua folha 32

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 32

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

38.630.035

-

2011

43.555.536

12,75

2012

51.552.367

18,36

2013

56.605.720

9,80

2014

62.268.470

10,00

2015

68.511.475

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

 

 

FPM

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

 

 

2010

14.201.581

-

 

 

2011

17.450.714

22,88

 

 

2012

20.191.417

15,71

 

 

2013

22.210.558

10,00

 

 

2014

24.431.614

10,00

 

 

2015

26.881.116

10,03

 

 

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

 

 

2012-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios

 

 

2015 Receita projetada

 

 

 

 

 

ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

5.870.215

-

2011

6.803.770

15,90

2012

7.647.094

12,39

2013

8.411.803

10,00

2014

9.252.983

10,00

2015

10.180.683

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG

2015 Receita projetada

 

 

 

IPI

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

105.234

-

2011

165.223

57,00

2012

135.664

(17,89)

2013

149.230

10,00

2014

164.153

10,00

2015

180.611

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG

2015 Receita projetada

 

 

 

 

 Continua folha 33 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 33 

IPVA

 

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

3.214.706

-

2011

3.593.368

11,78

2012

4.864.875

35,38

2013

5.351.363

10,00

2014

5.886.499

10,00

2015

6.476.676

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG

2015 Receita projetada

 

SUS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

6.262.400

-

2011

5.488.344

(12,36)

2012

5.762.761

5,00

2013

6.263.000

8,68

2014

6.890.925

10,03

2015

7.581.806

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

6.948.306

-

2011

8.011.317

15,30

2012

10.848.845

35,42

2013

11.933.729

10,00

2014

13.127.102

10,00

2015

14.443.219

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG

2015 Receita projetada

 

 

Continua folha 34

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 34

 

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

2.027.593

-

2011

2.042.802

0,75

2012

2.101.712

2,88

2013

2.286.037

8,77

2014

2.515.193

10,02

2015

2.767.365

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

f) Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2013 a 2015.

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

4.165.005

-

2011

3.013.686

(27,64)

2012

3.164.370

5,00

2013

3.439.055

8,68

2014

3.783.853

10,03

2015

4.163.220

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

1.2.1.2. Receitas de Capital

 

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2013 a 2015:

 

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

6.426.360

-

2011

2.554.392

(60,25)

2012

14.513.827

468,19

2013

14.613.164

0,68

2014

15.124.510

3,50

2015

16.136.993

6,69

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

Continua folha 35

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 35

 

a) Alienações de Bens:

Para o período de 2013 a 2015são previstosos seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

156.379

-

2011

99.167

(36,59)

2012

104.125

5,00

2013

113.164

8,68

2014

124.510

10,03

2015

136.993

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

 

b) Transferências de Capital:

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de São Lourenço, para o quadriênio 2011/2014, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

5.064.694

-

2011

1.112.652

(78,03)

2012

13.000.000

1.068,38

2013

14.500.000

11,54

2014

15.000.000

3,45

2015

16.000.000

6,67

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Receita projetada

 

1.2.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

 

As metas anuais de despesas do Município de São Lourenço/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

 

Continua folha 36

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 36

 

Total de Despesas

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

 

2013

2014

2015

DESPESAS CORRENTES

76.313.304

83.893.207

92.208.126

Pessoal e Encargos

42.382.707

46.388.871

50.773.711

Juros e Encargos da Dívida

68.432

75.293

82.842

Outras Despesas Correntes

33.862.165

37.429.042

41.351.572

DESPESAS DE CAPITAL

18.098.429

18.911.518

20.278.490

Investimentos

15.343.822

15.880.735

16.943.843

Inversões Financeiras

251.052

276.222

303.916

Amortização da Dívida Contratada

2.503.555

2.754.560

3.030.731

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000

300.000

300.000

TOTAL

94.711.734

103.104.725

112.786.616

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dedespesas do Município:

 

1.2.2.1. Despesas Correntes

 

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2010 a2011 e os previstos pata 2012 a 2015 são apresentados na seguinte tabela:

 

Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

53.804.711

-

2011

59.666.488

10,89

2012

69.824.189

17,02

2013

76.313.304

9,29

2014

83.893.207

9,93

2015

92.208.126

9,91

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

a) Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2011 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

Continua folha 37

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 37

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

33.230.774

-

2011

37.367.645

12,45

2012

39.236.028

5,00

2013

42.382.707

8,02

2014

46.388.871

9,45

2015

50.773.711

9,45

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

b) Juros e Encargos da Dívida:

Os valores realizados em 2010 e 2011, bem como os estimados para o período de 2012 a2015 são apresentados a seguir:

 

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

70.119

-

2011

59.968

(14,48)

2012

62.966

5,00

2013

68.432

8,68

2014

75.293

10,03

2015

82.842

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

c) Outras Despesas Correntes:

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

20.503.817

-

2011

22.238.874

8,46

2012

30.525.195

37,26

2013

33.862.165

10,93

2014

37.429.042

10,53

2015

41.351.572

10,48

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

Continua folha 38

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 38

 

1.2.2.2. Despesas de Capital

 

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2013 a 2015é a que segue:

 

Despesas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

7.303.091

-

2011

10.524.548

44,11

2012

17.774.110

68,88

2013

18.098.429

1,82

2014

18.911.518

4,49

2015

20.278.490

7,23

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

a) Investimentos e Inversões Financeiras:

As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de São Lourenço/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo:

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

5.690.938

-

2011

8.737.480

53,53

2012

15.239.519

74,42

2013

15.343.822

0,68

2014

15.880.735

3,50

2015

16.943.843

6,69

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

70.000

-

2011

220.000

214,29

2012

231.000

5,00

2013

251.052

8,68

2014

276.222

10,03

2015

303.916

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

Continua folha 39

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 39

 

b) Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do FGTS e as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes metas.

 

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2010

1.542.153

-

2011

1.567.069

1,62

2012

2.303.591

47,00

2013

2.503.555

8,68

2014

2.754.560

10,03

2015

3.030.731

10,03

Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual

 

2012-2015 Despesa projetada

 

 

1.2.3. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de São Lourenço/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subseqüentes.

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.

 

Continua folha 40

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 40

 

Meta Fiscal - Resultado Primário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2010

2011

2012

2013

2014

2015

RECEITAS CORRENTES ( 1 )

62.822.216

70.268.348

79.968.248

87.340.716

95.946.576

105.414.687

Receitas Tributárias

11.631.654

13.919.536

14.615.512

15.787.658

17.279.963

18.913.327

Receitas de Contribuições

1.461.951

1.522.578

1.598.707

1.737.484

1.911.683

2.103.347

Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Aplicações Financeiras ( 2 )

472.309

1.096.065

1.150.868

1.250.770

1.376.171

1.514.146

Demais Receitas Patrimoniais

161.514

162.300

170.415

185.208

203.777

224.207

Receitas de Serviços

6.299.748

6.998.647

7.716.008

8.334.822

9.122.659

9.984.965

Transferências Correntes

38.630.035

43.555.536

51.552.367

56.605.720

62.268.470

68.511.475

Outras Receitas Correntes

4.165.005

3.013.686

3.164.370

3.439.055

3.783.853

4.163.220

DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )

(4.571.159)

(5.468.799)

(6.583.776)

(7.242.146)

(7.966.361)

(8.765.064)

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )

57.778.748

63.703.484

72.233.604

78.847.800

86.604.044

95.135.477

RECEITAS DE CAPITAL ( 5 )

6.426.360

2.554.392

14.513.827

14.613.164

15.124.510

16.136.993

Operações de Crédito ( 6 )

-

-

-

-

-

-

Alienações de Bens ( 7 )

156.379

99.167

104.125

113.164

124.510

136.993

Transferências de Capital

5.064.694

1.112.652

13.000.000

14.500.000

15.000.000

16.000.000

Outras Receitas de Capital

1.205.288

1.342.573

1.409.702

-

-

-

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 )

6.269.981

2.455.225

14.409.702

14.500.000

15.000.000

16.000.000

RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 )

64.048.730

66.158.709

86.643.306

93.347.800

101.604.044

111.135.477

DESPESAS CORRENTES ( 10 )

53.804.711

59.666.488

69.824.189

76.313.304

83.893.207

92.208.126

Pessoal e Encargos

33.230.774

37.367.645

39.236.028

42.382.707

46.388.871

50.773.711

Juros e Encargos da Dívida ( 11 )

70.119

59.968

62.966

68.432

75.293

82.842

Outras Despesas Correntes

20.503.817

22.238.874

30.525.195

33.862.165

37.429.042

41.351.572

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 ) = ( 10 - 11 )

53.734.592

59.606.520

69.761.223

76.244.872

83.817.913

92.125.284

DESPESAS DE CAPITAL ( 13 )

7.303.091

10.524.548

17.774.110

18.098.429

18.911.518

20.278.490

Investimentos

5.690.938

8.737.480

15.239.519

15.343.822

15.880.735

16.943.843

Inversões Financeiras

70.000

220.000

231.000

251.052

276.222

303.916

Amortização da Dívida Contratada ( 14 )

1.542.153

1.567.069

2.303.591

2.503.555

2.754.560

3.030.731

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 )

5.760.938

8.957.480

15.470.519

15.594.874

16.156.958

17.247.759

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 )

-

-

300.000

300.000

300.000

300.000

DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 )

59.495.529

68.563.999

85.531.742

92.139.746

100.274.871

109.673.043

RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )

4.553.200

(2.405.290)

1.111.564

1.208.054

1.329.173

1.462.435

 

Continua folha 41

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 41

 

1.2.4. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.

Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2010 e 2011 e os projetados para 2013 a 2015.

 

Meta Fiscal - Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2010

2011

2012

2013

2014

2015

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

25.361.221

24.747.850

23.790.914

22.564.601

20.998.643

19.045.986

DEDUÇÕES ( 2 )

8.558.265

8.782.292

9.224.041

9.648.347

10.092.171

10.556.411

Ativo Disponível

12.218.563

14.658.120

15.395.424

16.103.613

16.844.379

17.619.221

Haveres Financeiros

304.183

32.030

33.641

35.189

36.807

38.501

( - ) Restos a Pagar Processados

3.964.481

5.907.858

6.205.024

6.490.455

6.789.016

7.101.310

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 )

16.802.956

15.965.558

14.566.873

12.916.254

10.906.472

8.489.575

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 )

24.650.141

23.560.399

22.648.951

23.781.398

24.970.468

26.218.991

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 )

-7.847.185

-7.594.842

-8.082.077

-10.865.144

-14.063.996

-17.729.416

 

 

 

 

 

 

 

 

( b - a* )

( c - b )

( d - c )

( e - d )

( f - e )

( g - f )

RESULTADO NOMINAL

-6.699.283

-837.398

-1.398.685

-1.650.620

-2.009.782

-2.416.896

* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2009

 

 

 

 

 

 

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro Nacional/STN.

 

1.2.5. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de São Lourenço/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2010 e 31/12/2011 e a prevista para o período de 2012 a2015.

 

Continua folha 42

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 42

 

Meta Fiscal - Montante da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2010

2011

2012

2013

2014

2015

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

25.361.221

24.747.850

23.790.914

22.564.601

20.998.643

19.045.986

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

25.361.221

24.747.850

23.790.914

22.564.601

20.998.643

19.045.986

DEDUÇÕES ( 2 )

8.558.265

8.782.292

9.224.041

9.648.347

10.092.171

10.556.411

Ativo Disponível

12.218.563

14.658.120

15.395.424

16.103.613

16.844.379

17.619.221

Haveres Financeiros

304.183

32.030

33.641

35.189

36.807

38.501

( - ) Restos a Pagar Processados

3.964.481

5.907.858

6.205.024

6.490.455

6.789.016

7.101.310

DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )

16.802.956

15.965.558

14.566.873

12.916.254

10.906.472

8.489.575

 

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, e os valores efetivamente verificados no exercício.

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2013

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

% PIB

Metas Realizadas

% PIB

Variação

2011

2011

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

79.329.561

-

67.353.941

-

(11.975.620)

(15,10)

Receitas Primárias (I)

77.792.974

-

66.158.709

-

(11.634.265)

(14,96)

Despesa Total

79.329.561

-

70.191.036

-

(9.138.525)

(11,52)

Despesas Primárias (II)

77.157.748

-

68.563.999

-

(8.593.749)

(11,14)

Resultado Primário (III) = (I–II)

635.226

-

(2.405.290)

-

(3.040.516)

(478,65)

Resultado Nominal

486.268

-

(837.398)

-

(1.323.666)

(272,21)

Dívida Pública Consolidada

27.067.499

-

24.747.850

-

(2.319.649)

(8,57)

Dívida Consolidada Líquida

24.916.240

-

15.965.558

-

(8.950.682)

(35,92)

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2011

Nota: PIB Estadual de 2011 não divulgado

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

Continua folha 43

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 43

 

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2013

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2010

2011

%

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Total

55.092.763

79.329.561

43,99

87.232.722

9,96

94.711.734

8,57

103.104.725

8,86

112.786.616

9,39

Receitas Primárias (1)

54.829.818

77.792.974

41,88

84.713.201

8,90

93.347.800

10,19

101.604.044

8,84

111.135.477

9,38

Despesa Total

55.092.763

79.329.561

43,99

87.232.722

9,96

94.711.734

8,57

103.104.725

8,86

112.786.616

9,39

Despesas Primárias (2)

52.781.457

77.157.748

46,18

84.836.777

9,95

92.139.746

8,61

100.274.871

8,83

109.673.043

9,37

Resultado Primário (3)=(1-2)

2.048.361

635.226

(68,99)

(123.576)

(119,45)

1.208.054

(1.077,58)

1.329.173

10,03

1.462.435

10,03

Resultado Nominal

1.948.361

486.268

(75,04)

(568.368)

(216,88)

(1.650.620)

190

(2.009.782)

21,76

(2.416.896)

20,26

Dívida Pública Consolidada

35.351.497

27.067.499

(23,43)

25.718.823

(4,98)

22.564.601

(12,26)

20.998.643

(6,94)

19.045.986

(9,30)

Dívida Consolidada Líquida

32.351.497

24.916.240

(22,98)

16.316.595

(34,51)

12.916.254

(20,84)

10.906.472

(15,56)

8.489.575

(22,16)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2010

2011

%

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Total

61.429.559

83.518.162

35,96

87.232.722

4,45

89.774.155

2,91

92.634.689

3,19

96.050.623

3,69

Receitas Primárias (1)

61.136.370

81.900.443

33,96

84.713.201

3,43

88.481.327

4,45

91.286.398

3,17

94.644.491

3,68

Despesa Total

61.429.559

83.518.162

35,96

87.232.722

4,45

89.774.155

2,91

92.634.689

3,19

96.050.623

3,69

Despesas Primárias (2)

58.852.405

81.231.677

38,03

84.836.777

4,44

87.336.252

2,95

90.092.200

3,16

93.399.062

3,67

Resultado Primário (3)=(1-2)

2.283.964

668.766

(70,72)

(123.576)

(118,48)

1.145.075

(1.026,61)

1.194.198

4,29

1.245.429

4,29

Resultado Nominal

2.172.462

511.943

(76,43)

(568.368)

(211,02)

(1.564.568)

175

(1.805.693)

15,41

(2.058.262)

13,99

Dívida Pública Consolidada

39.417.643

28.496.663

(27,71)

25.718.823

(9,75)

21.388.247

(16,84)

18.866.281

(11,79)

16.219.822

(14,03)

Dívida Consolidada Líquida

36.072.582

26.231.817

(27,28)

16.316.595

(37,80)

12.242.894

(24,97)

9.798.946

(19,96)

7.229.838

(26,22)

 

A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2012, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.

 

Índices de Inflação

2010

2011

2012

2013

2014

2015

4,31

5,91

5,28

5,50

5,50

5,50

Nota: 2012–2015inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 23/03/2012.

 

4.Evolução do Patrimônio Líquido

 

Continua folha 44

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 44

 

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Lourenço nos anos de 2009 a 2011.

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2013

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

 

 

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2011

%

2010

%

2009

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

112.763.732

100

105.496.448

100

91.306.073

100

TOTAL

112.763.732

100

105.496.448

100

91.306.073

100

 

5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2009 a 2011 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 Continua folha 45 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 45 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DEMETAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2013

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

 

RECEITAS REALIZADAS

2011

2010

2009

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)

99.167

156.379

238.853

Alienação de Bens Móveis

99.167

156.379

238.853

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

 

DESPESAS EXECUTADAS

2011

2010

2009

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)

145.849

348.550

-

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

145.849

348.550

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

 

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2011

2010

2009

(g) = (1a - d2) + 3h

(h) = (1b - 2e) + 3i

(i) = (1c - 2f)

VALOR (3)

 

-

 

46.682

238.853

Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

 

6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2013/2015 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

 

Continua folha 46

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 46

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2013

 

 

 

 

 

 

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

 

 

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2013

2014

2015

 

 

 

-

-

-

 

 

 

 

-

-

-

 

 

 

-

-

-

 

TOTAL

-

-

-

 

 

7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2013, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3,23%, obtendo-seuma margem de R$ 2.482.573,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2013

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

EVENTOS

Valor Previsto para 2013

Aumento Permanente da Receita

2.821.105

(-)Transferências Constitucionais

-

(-)Transferências ao FUNDEB

338.533

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1)

2.482.573

Redução Permanente de Despesa (2)

-

Margem Bruta(3) = (1+2)

2.482.573

Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)

 

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)

2.482.573

 

Continua folha 47

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 47

 

Anexo III

 

Riscos Fiscais

 

Continua folha 48

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.082

Folha 48

 

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

ARF (LRF, art. 4º, § 3)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO

VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Demandas Judiciais

Dívidas em processo de reconhecimento

Avais e garantias concedidas

R$ 100.000,00

R$ 650.000,00

-

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias

R$ 750.000,00

Assunção de passivos

-

 

 

Assistências diversas

-

 

 

Outros passivos contingentes

-

 

 

SUBTOTAL

R$ 750.000,00

SUBTOTAL

R$ 750.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS

 

PROVIDÊNCIAS

 

DESCRIÇÃO

VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Frustração de arrecadação

R$ 30.000.00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

R$ 30.000,00

Restituição de tributos a maior

-

 

 

Discrepância de projeções

-

 

 

Outros Riscos Fiscais

-

 

 

SUBTOTAL

R$ 30.000,00

SUBTOTAL

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 780.000,00

TOTAL

R$ 780.000,00


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:98CD2532