ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 430/2026

LEI 430/2026

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ no Município de Argirita, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, o Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ (Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não-Binárias e demais identidades), doravante denominado Conselho, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social.

 

Art. 2º. O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como combater a discriminação e a violência contra os gêneros no Município de Argirita.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+:

 

I. Propor e fiscalizar a execução de políticas públicas que visem a garantia e a promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+;

 

II. Colaborar com os órgãos governamentais na formulação e implementação de programas e ações para a população LGBTQIAPN+;

III. Receber, analisar e encaminhar denúncias de discriminação e violação de direitos da população LGBTQIAPN+, articulando-se com os órgãos competentes para as devidas providências;

IV. Promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática LGBTQIAPN+, divulgando os resultados e propondo medidas para a superação das desigualdades;

V. Incentivar a participação da sociedade civil na discussão e elaboração de políticas públicas para a população LGBTQIAPN+;

VI. Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados à implementação de políticas para a população LGBTQIAPN+;

VII. Articular-se com outros conselhos municipais, estaduais e federais para troca de experiências e fortalecimento das ações conjuntas;

VIII. Promover a realização de eventos, seminários e campanhas de conscientização sobre os direitos e a diversidade da população LGBTQIAPN+.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

 

Art. 4º. O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos paritariamente entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada:

 

§ 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:

 

I. Um da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social e um suplente;

II. Um da Secretaria Municipal de Assistência Social e um suplente;

III. Um da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;

IV. Um Secretaria Municipal de Saúde e um suplente.

 

§ 2º. Representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, serão designados pelo membros do conselho e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser:

 

I. Representantes de entidades, associações ou movimentos sociais que atuem na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município de Argirita;

II. Pessoas reconhecidamente engajadas na defesa dos direitos LGBTQIAPN+.

 

§ 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 4º. A função de membro do Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º. O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares na primeira reunião de instalação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros.

 

7º. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 14 de abril de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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